ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-10-2007.

 


Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 140/07 (Processo nº 7651/07) e os Pedidos de Providência nos 4316, 4317, 4319 a 4321/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06 (Processo nº 3710/06) e o Pedido de Providência nº 4318/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/07 (Processo nº 6740/07); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/07 (Processo nº 7105/07); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providência nº 4315/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 170/07 (Processo nº 7667/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 4322 a 4336/07. Também, foi apregoado o Memorando nº 345/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Dr. Raul, hoje, no 3º Fórum Qualidade de Vida e Saúde, às quatorze horas, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 122, 408, 613, 1074, 1088, 1100, 1113 e 1416/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Antonio Roberto Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, que solicitou dos Senhores Vereadores apoio ao Projeto Corlac, elaborado pela entidade presidida por Sua Senhoria, o qual prevê a transformação das antigas instalações da Cooperativa Riograndense de Laticínios e Correlatos em um centro comunitário. Nesse sentido, salientou que essa iniciativa proporcionaria, além de uma nova opção de lazer para os moradores da região, a melhoria dos serviços de segurança pública, pela instalação de posto policial nesse complexo. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo e Márcio Bins Ely manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, sendo iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso da Semana Nacional e Municipal de Ciência e Tecnologia, nos termos do Requerimento nº 114/07 (Processo nº 6892/07), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Pedro Cezar Dutra Fonseca, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS –; a Senhora Maria Helena Steffani, Diretora do Planetário Professor José Baptista Pereira; o Senhor Eduardo Bica, Diretor do Observatório Astronômico da UFRGS; o Senhor André Prytoluk, Diretor da Rádio da UFRGS; o Senhor José Carlos Frantz, Diretor do Instituto de Geociências da UFRGS; o Senhor Jorge Antônio Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças dos Senhores Cláudio Scherer, Vice-Presidente da Associação dos Docentes da UFRGS; Zilmino Tartari, Diretor-Técnico da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA –; Irajá Damiani Pinto e Eloy Julius Garcia, Professores Eméritos da UFRGS, e das Senhoras Sara Viola Rodrigues, representando a Pró-Reitoria de Extensão da UFRGS, e Marilene Schmarczek, representando a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel, referindo-se a trecho do documento “Gadium et Spes”, editado no Concílio Vaticano II, afirmou que a ciência se configura em importante instrumento de busca do proposto pela doutrina social cristã: servir a humanidade. Nesse sentido, destacou o papel desempenhado pela UFRGS no desenvolvimento científico brasileiro, salientando os benefícios sociais advindos dos investimentos dessa Universidade em prol da excelência científica. O Vereador Márcio Bins Ely chamou a atenção para a necessidade de valorização do conhecimento acadêmico para o crescimento do Brasil, enaltecendo, em especial, a busca de alternativas de desenvolvimento sustentável e ambientalmente responsável. Além disso, ressaltou o auxílio do surgimento de novas tecnologias para a criação de políticas públicas, opinando que, a fim de diminuir custos e aumentar a qualidade, a modernização dos serviços públicos deve ser priorizada. O Vereador Newton Braga Rosa, registrando que, no mês de outubro próximo, se completarão quarenta anos da atividade de Sua Excelência como docente da UFRGS, manifestou sua satisfação por essa instituição ter protagonizado o processo de desenvolvimento científico brasileiro e destacou que seu mandato é voltado à adoção da tecnologia como ferramenta de melhoria dos serviços públicos. Ainda, salientou a contribuição de diversas personalidades para que a UFRGS atingisse sua atual estatura. O Vereador Adeli Sell parabenizou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul pela contribuição no desenvolvimento da ciência e tecnologia em Porto Alegre, mencionando que os Centros Tecnológicos das Universidades têm um papel fundamental nesse sentido. Ainda, opinou que a sustentabilidade econômica e social da Cidade deve apoiar-se num conjunto de medidas que envolvem, além da ciência e tecnologia, o fomento ao turismo e o aprimoramento da saúde pública. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Pedro Cezar Dutra Fonseca, que destacou a importância do registro, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, do transcurso da Semana Nacional e Municipal de Ciência e Tecnologia. Às quinze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139-A do Regimento, do Senhor Humberto Kasper, Superintendente de Desenvolvimento e Expansão da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre – TRENSURB –, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que prestou esclarecimentos acerca da mobilização existente no sentido de que seja adicionado no Plano Plurianual do Governo Federal programa destinado à implantação de sistema de metrô em Porto Alegre. Nesse contexto, convidou os Senhores Vereadores para Audiência Pública da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, a ser realizada em Florianópolis – SC –, no dia oito de outubro do corrente, e solicitou o apoio desta Casa para que esse empreendimento seja concretizado. Após, os Vereadores Márcio Bins Ely, Luiz Braz, João Antonio Dib e Guilherme Barbosa e a Vereadora Maria Luiza manifestaram-se acerca do assunto tratado pelo Senhor Humberto Kasper. Na oportunidade, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando fossem indicados Vereadores para representar este Legislativo na Audiência Pública mencionada pelo Senhor Humberto Kasper. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e das Professoras Melina Silva Galvão e Cristiane Schüller, da Escola de Educação Infantil Arte Carinho, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de ontem e hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado, no dia de hoje, o Suplente Wilton Araújo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Ainda, foram apregoados documentos firmados pelo Vereador Professor Garcia, informando sua desfiliação, ontem, do Partido Popular Socialista, e solicitando a inclusão de seu nome na Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Partido ao qual Sua Excelência se filiou ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza aludiu ao cancelamento do contrato existente entre o Governo do Estado e a Fundação Pão dos Pobres de Santo Antônio para a confecção de óculos de grau a pessoas carentes, manifestando sua intenção de apresentar Emenda ao Orçamento Municipal, com o intuito de que a Prefeitura de Porto Alegre se responsabilize por esse convênio. Ainda, analisou a possibilidade de demolição de casas do Bairro Petrópolis para a construção de edifícios e, finalizando, criticou a atuação do líder revolucionário Che Guevara. A Vereadora Margarete Moraes expressou sua admiração por Che Guevara, registrando que protocolará homenagem nesta Casa a essa figura histórica. Também, discursou a respeito da troca de Partido efetuada pelo Prefeito José Fogaça, afirmando que a política deve ser fundamentada em idéias e visões de mundo bem definidas e que Sua Senhoria se contradisse ao afirmar, após não ter sido reeleito para o Senado, que abandonaria a vida pública e, recentemente, que não trocaria de Partido. O Vereador Márcio Bins Ely teceu considerações acerca da Lei Municipal nº 9.992/06, que altera a Lei Municipal nº 8.192/92, referente ao tempo de espera em filas de agências bancárias instaladas em Porto Alegre. Nesse sentido, registrou que no corrente ano já foram autuados setenta e três estabelecimentos por descumprimento dessa legislação, enfatizando a importância do encaminhamento de denúncias pela comunidade, para que seja efetivamente beneficiada a população. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Marcelo Danéris convidou todos para evento programado para o dia nove deste mês, na Assembléia Legislativa do Estado, para assinalar o transcurso dos quarenta anos da morte de Ernesto Che Guevara. Ainda, comentou o ingresso do Prefeito José Fogaça no PMDB, criticando a gestão desse político à frente do Governo Municipal e afirmando que não vêm sendo cumpridas as promessas por ele formuladas quando da campanha eleitoral de dois mil e quatro. O Vereador Márcio Bins Ely reportou-se à matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “Jovens e álcool - como desfazer essa parceria”, analisando prejuízos humanos e materiais decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, em especial quanto ao crescimento do número de acidentes de trânsito e dos índices de violência e criminalidade. Da mesma forma, apoiou a apresentação, por esta Casa, de propostas que restrinjam a divulgação e dificultem o acesso a essas bebidas. A seguir, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador Mario Fraga. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 173, 157/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, 161 e 201/07, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, e 183/07, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Carlos Nedel e pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Legislativo nos 055, 150, 199, 196/07, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 200/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes; em 4ª Sessão, o Projeto do Emenda à Lei Orgânica nº 004/07. Na oportunidade, foi apregoado o Requerimento de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no período de dois a quatro de outubro do corrente, no 16º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, a ser realizado do dia primeiro ao dia cinco de outubro do corrente, no Município de Maceió – AL. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely discorreu sobre as funções exercidas pelo Conselho Tutelar de Porto Alegre, declarando que o Governo Municipal vem se empenhando na busca da reestruturação e fortalecimento dessa entidade. Também, avaliou as eleições para Conselheiros Tutelares, ocorridas na Cidade no dia trinta e um de setembro do corrente, saudando o resultado positivo alcançado nesse pleito por integrantes do Partido Democrático Trabalhista. O Vereador Adeli Sell reportou-se criticamente aos mil dias de governo do Prefeito José Fogaça, denunciando irregularidades nas eleições para Conselheiros Tutelares e na aplicação de recursos federais provenientes do ProJovem, destinados a Porto Alegre. Ainda, ressaltou a participação da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste Legislativo, para a aprovação de Projetos de Lei em prol do desenvolvimento econômico e social do Município. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre a falta de quórum nesta Casa nas Sessões de ontem e do dia primeiro de outubro, quando deveriam ser apreciados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alegando que muitos Vereadores do PT se encontravam no Plenário e se abstiveram de registrar suas presenças, impedindo que fosse iniciada a Ordem do Dia. Sobre o assunto, discorreu acerca da importância da tramitação e do cumprimento dos prazos legais desses Projetos. Na ocasião, o Vereador Mario Fraga manifestou-se acerca da falta de quórum, na Sessão Ordinária de ontem, para ingresso na Ordem do Dia, tendo a tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu considerações a respeito da falta de quórum para o ingresso na Ordem do Dia da Sessão de ontem desta Casa, defendendo que esse período da Sessão deveria ter sido iniciado e que o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são, principalmente, Projetos de interesse da Cidade. Ainda, analisou o endividamento atual do Estado, sustentando que a falta de recursos para investimentos públicos vem de gestões anteriores à da Governadora Yeda Crusius. O Vereador Professor Garcia manifestou-se quanto ao ingresso de Sua Excelência no PMDB, lendo trechos do discurso efetuado quando da assinatura de filiação junto a esse Partido, onde se ressalta o significado da abertura à mudança no processo de aprendizagem pessoal e social do indivíduo. Além disso, asseverou que manterá seus ideais socialistas, dando continuidade ao trabalho que vem desenvolvendo em prol da construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, com a Mensagem Retificativa e as Emendas apostas de nos 04, 06 e 07, as quais receberam Parecer pela aprovação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, por vinte e um votos SIM e sete votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes e Mauro Pinheiro. Após, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do Parecer aposto pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, bem como quanto ao processo de votação da Mensagem Retificativa e das Emendas apostas a esse Projeto. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do processo de votação das Emendas nos 01, 02, 03 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, por dezenove votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Sebastião Melo, Dr. Goulart, Carlos Comassetto e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro e Nilo Santos e Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do resultado da votação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07. Também, os Vereadores Sebastião Melo e João Antonio Dib manifestaram-se acerca da regimentalidade da votação das Emendas nos 02, 03 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, os Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, João Antonio Dib e Adeli Sell manifestaram-se acerca do teor do Projeto de Lei do Executivo nº 017/07 e da regimentalidade da votação das Emendas nos 02, 03 e 05, apostas a essa proposição. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, por dezessete votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Newton Braga Rosa e Nilo Santos e Não os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. A seguir, o Vereador Luiz Braz apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pela Senhora Presidenta, de viabilizar a votação das Emendas nos 02, 03 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito e tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado sua intenção de subscrever o Recurso apresentado pelo Vereador Luiz Braz. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07. Foi votada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07, a qual obteve treze votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mauro Pinheiro e Nilo Santos, Não os Vereadores João Antonio Dib, Mario Fraga e Newton Braga Rosa e tendo optado pela Abstenção o Vereador Ervino Besson, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Antonio Roberto Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Projeto Corlac. Seja muito bem-vindo à Casa.

 

O SR. ANTONIO ROBERTO VIGNE: Boa-tarde, Excelentíssimos Vereadores de Porto Alegre, público presente, Srª Presidenta e imprensa. Estamos aqui, ao final do nosso segundo mandato consecutivo da Associação dos Moradores do Bairro São João, com a finalidade de cobrar posturas e discursos desta e de outras Casas e Poderes Públicos, assim como alardear descasos e desconsiderações de pertinência ao voluntariado que exerce a função de líderes comunitários em nossa sociedade.

Devo lembrá-los de que já ocupei esta Tribuna em meu primeiro mandato, na Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2005, para aqueles que desejarem lembrar ou verificar minhas palavras. Nesse feito, apresentei o Projeto Corlac, que quer transformar a antiga fábrica de lacticínios em um centro de lazer e ação social da Zona Norte de Porto Alegre. É nossa intenção utilizar a área para unir Governo Federal, Estadual, Municipal e comunidade civil organizada, trabalhar através de Parcerias Público-Privadas, as chamadas PPPs, para criação de um espaço para a comunidade local e arredores que comporte esporte, lazer, serviços públicos e privados, serviço social, segurança e saúde.

De fato, como comentei no trabalho anterior, somos o centro geográfico da Zona Norte de Porto Alegre e, com a inserção do nosso centro, poderemos impedir fugas de assaltos com o fechamento do viaduto entre a Av. Dom Pedro II e a Av. Benjamin Constant, em seus dois sentidos, assim como poderemos, conforme estamos buscando provar... Há declarações do Major Rougê, do Corpo de Bombeiros da nossa região, de 2005, no sentido de que o Aeroporto Salgado Filho está desguarnecido, em caso de necessidade logística, de um reforço de segurança de sinistro. Ora, a Corlac era uma empresa de lacticínios e, como tal, em seu subsolo tinha um encanamento de ligação direta com o DMAE e o bairro Higienópolis, situação essa de que nenhum outro prédio da região dispõe, a empresa usava esse recurso para a higienização diária de seus tonéis de leite. Tal dispositivo pode ser reaberto, e, com a condição geográfica da área física, em frente à Sogipa, ao lado da 3ª Perimetral, segundo o próprio Major Rougê, em vez de levar de 30 a 40 minutos para os atendimentos em horário de pico, nós teríamos no máximo cinco minutos para os atendimentos da região. Isso pode no futuro salvar vidas e evitar situações semelhantes às do Aeroporto de Congonhas em São Paulo!

Lembro-lhes de que fui homenageado por esta Casa com o Título de Líder Comunitário em 18 de outubro de 2005, devido o meu pleito nesse sentido, mas o que vim buscar aqui não é glória pessoal, e sim o desenvolvimento pluripartidário do Projeto, com o envolvimento direto dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nós obtivemos no dia 28 de setembro de 2005 uma reunião conjunta da Câmara e Assembléia Legislativa em nossa região somente para tratarmos desse assunto, isso ocorreu no Salão de Eventos da Paróquia Martin Luther King, bairro Higienópolis, com a presença de diversos órgãos públicos e dezenas de lideranças comunitárias. Na verdade temos o apoio qualitativo de toda a região e de fato, no período, fomos ovacionados em nossa intenção por ambas as Casas Legislativas, sendo deliberado que seríamos recebidos pelo Sr. Prefeito de Porto Alegre a fim de que pudéssemos posteriormente ser recebidos pelo então Governador Germano Rigotto.

Qual foi a nossa surpresa que até hoje o Prefeito José Fogaça não encontrou tempo em sua agenda atribulada para receber a Comissão Especial Mista e Permanente de Participação Legislativa Popular da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em seu gabinete e tratar desse tema. Talvez tenha projetos mais relevantes que o nosso, o que poderia explicar, mas não justifica o descaso com os Poderes Públicos e com a iniciativa privada organizada que debateram esse tema! Mesmo ele sendo o Prefeito da Capital gaúcha, entendo que deveria encontrar uma brecha para ouvir o que temos a propor nesse sentido, pois seria de bom-tom e educação acatar uma solicitação de audiência da Assembléia Legislativa do Estado, algo que infelizmente não ocorreu.

Para piorar ainda mais a situação, fomos obrigados a utilizar a imprensa local para evitar a venda da área - sem consulta popular da sua destinação - por parte do Governo do Estado. Em discurso, o Sr. Ex-Governador vinculou a imagem da venda da Corlac ao destino das famílias do entorno do Aeroporto, dizendo que dali sairiam as verbas para remoção. Posteriormente isso desmentido pela imprensa, pois a verba para o deslocamento já havia sido destinada pelo Governo Federal. Em seguida serviria para o pagamento de precatórios do IPE, e nós acusamos especulação imobiliária, pois de nada adiantaria isso para sanar a máquina do Estado, já que a dívida mensal de aluguel de um mês dos locais onde estão os serviços públicos estaduais é o valor da área física da Corlac. Ou seja, se, em vez de pagarem aluguel, serviços públicos fossem colocados naquela área, como um Tudo-Fácil, a redução de custos desses serviços e o aumento de qualidade de prestação de serviços seriam consideráveis, mas em momento algum fomos convidados para debater as nossas propostas. O discurso de vinculação da área física da Corlac com o deslocamento das famílias das vilas atrás do Aeroporto Salgado Filho é criminosa, pois essas pessoas não podem depender da venda de espólio estatal algum para terem seus direitos assegurados, trata-se apenas de especulação imobiliária sobre a área física da Corlac, nada mais que isso.

Recentemente foi criado o Projeto das Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP - pelo Ver. Carlos Todeschini, muito semelhante ao nosso Projeto na parte que tange à união de forças policiais em um só local. O nosso Projeto, no entanto, também prevê a implantação de um posto de emergência 24 horas no local, assim como um salão de eventos culturais para a região, para resgatarmos as Festas das Nações e a Festa de São João, características de nosso Bairro, e perdidas por força de lei municipal que impede a organização dessas festas no estacionamento do Bourbon Shopping, como antes eram realizadas.

Qual não foi a nossa surpresa então ao sermos informados de que o Ver. Comassetto, do mesmo Partido do anterior, palestrou diante de toda a nossa Bancada de Deputados Federais, solicitando a área física da Corlac para um projeto de cunho tecnológico, e não social, como o que havíamos solicitado. Sendo organizados, dispomos de um livro de protocolos, no qual consta a data de entrega do Projeto Corlac. Em 2005 entregamos o Projeto: à Presidência da Assembléia Legislativa, em 06 de abril; ao Secretário de Meio Ambiente de Porto Alegre, em 07 de abril; a todos os gabinetes de Deputados Estaduais, em 12 de abril; a todos Vereadores de Porto Alegre, em 13 de abril. Sendo o Projeto do Ver. Comassetto entregue sob n° 65, e do Sr. Vereador Todeschini, nº 66; no caso do Governo do Estado entreguei o protocolo nº 111, em 02 de junho, mas antes disso havia registrado uma ficha de andamento em 26 de abril, ficha 022683-10.00/05-4; na Prefeitura de Porto Alegre, o recibo de protocolo é datado de 06 de abril sob o número 002.07123.05.9; no Gabinete do Prefeito, de 28 de novembro; aqui, ao então Presidente Elói Guimarães, datado de dia 30 de agosto, em protocolo oficial da Câmara. No caso do Sr. Ver. Todeschini, com a finalidade de inserir o nosso material em seu Projeto, nós lhe repassamos ainda uma cópia do material em 24 de novembro. Solicitamos, portanto, ao Ver. Comassetto que retire a sua proposta aos nossos Deputados Federais, pois difere do interesse da região!

Esse e muitos outros documentos de que dispomos, de igual ou superior relevância, comprovam que buscamos fazer nossa parte, a parte da sociedade civil organizada, a parte de uma entidade com CNPJ, uma Associação Comunitária! Eu mesmo, como cidadão, mais do que ninguém defendo os políticos, pois sou bacharel em Ciências Políticas da 1ª turma nacional, por isso mesmo sempre acreditei na lei, no sistema, na ordem organizada da sociedade democrática. Mas o sistema falhou! Estou aqui para informar aos senhores e às senhoras neste ato que a nossa solicitação de 2005, de transformação da área da Corlac em uma Área Especial de Interesse Público, nunca foi sequer votada ou aprovada nesta Casa; que a deliberação da Assembléia Legislativa com a Câmara de Vereadores em uma reunião extraordinária na nossa região de nada valeu para o nosso Prefeito até hoje, pois ele não nos deseja receber, por mais que venhamos comentar isso nas Comissões desta Casa, como atualmente acontece na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Eu faço parte do grupo de trabalho que reivindica a área da Corlac como uma forma de indenizar, de compensar a nossa comunidade pela reforma do Aeroporto Salgado Filho, pela retirada da 4ª DP do nosso Bairro, pela construção da 3ª Perimetral, pela perda do Hospital Lazarotto e por tantos outros danos à nossa região. E perdemos recentemente o nosso terreno, pois a Prefeitura nos solicitou de volta, justo quando obtivemos um apoio financeiro para construção da área, chegamos a lutar para qualificar o terreno, mas ele nos foi tirado sob a promessa de obtermos uma outra área próxima, que até hoje não veio. Tivemos boa-fé e boa vontade, mas fomos ludibriados pela Prefeitura e pelos técnicos.

Ora, além de rádio, jornal e espaço para canal comunitário, nossa intenção era também implantar uma sede na entidade da área física da Corlac. Lamento que o fim de nosso segundo mandato nada tenha a oferecer à minha comunidade, pois a tendência, cada vez maior, é de depreciação das associações comunitárias; entidades legais, legítimas, mas que perderam força social e política, assim como o respeito de nossos líderes representativos. Não tenho, infelizmente, esperança de ver o Projeto Corlac de pé, pois em dois anos nada avançamos não por culpa nossa, mas por falta de interesse político simplesmente. Lamentamos profundamente não termos um político sequer que tenha defendido nossa causa. Obrigado pelo espaço!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convidamos o Sr. Antonio Roberto Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, a fazer parte da Mesa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro Antonio Roberto Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, sempre afirmo e volto a dizer: o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Portanto lastimo profundamente que não tenham sido recebidos, até para dizer que não dava para fazer o que estava sendo solicitado, isso cabe ao homem público sempre providenciar. Há alguns anos, fiz aqui um Pedido de Providências para que fosse usada aquela área como compensação pelas árvores cortadas em razão da 3ª Perimetral. Também não obtive resposta.

Quero dizer ao nobre Presidente que, qualquer que seja a solução que venha a ser conseguida pela Associação, terá os 36 votos, sem dúvida nenhuma, da Câmara Municipal. Claro que não depende de nós, a não ser do nosso apoio e do nosso desejo de ser transformada em praça, mas é uma área do Estado e inclusive está sendo anunciada a venda. De qualquer forma, podem contar com os 36 Vereadores. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, caro Vigne, só quero lembrar que, em 2005, o senhor esteve aqui na Câmara e fizemos um encaminhamento da sua demanda não apenas à Prefeitura, mas ao Governo do Estado. Acho que o senhor tem que ser mais enfático e, com a mesma ênfase, cobrar do Governo do Estado, porque só podemos tomar uma atitude acerca desse espaço quando houver uma decisão do Governo do Estado sobre seu destino, a partir disso podemos fazer os devidos gravames. Então, se o senhor quiser que mandemos as notas taquigráficas - faço questão, se o senhor concordar - para a Srª Governadora e para o Sr. Secretário de Governo, a gente manda, porque o senhor está batendo na porta errada em termos de solução; nós podemos aqui pressionar sobre a sua demanda, mas quem tem que decidir é o Governo do Estado. Se o Governo do Estado não dá uma solução... De fato é um escândalo, porque é uma área nobre de Porto Alegre, e o Governo está com o seu caixa raspado, ela poderia ser transformada em uma grande parceria com todo o Bairro, e tenho a certeza de que o Governo não gastaria um centavo, a própria comunidade revitalizaria o local. Então, se o senhor quiser apoio, tem o meu apoio, assim como tem o do Ver. João Dib, para mandar suas notas taquigráficas para a Srª Governadora do Estado, que tem que resolver o problema.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prezado Antonio Roberto Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João: o Ver. Dr. Raul pediu para fazer o registro da sua ausência aqui por estar representando a Casa. Eu vou falar em nome da Bancada do PMDB, composta pelos Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Dr. Raul e agora também pelo Ver. Professor Garcia. Eu também me somo àquilo que foi dito aqui, vou pedir as notas taquigráficas e manda-las ao Prefeito. E, se ele não tem condições de atendê-lo, que diga por quê.

Só vou fazer um registro: o senhor esqueceu de mencionar os Governadores anteriores, os Prefeitos anteriores, porque a situação da Corlac não é de agora, é de muito tempo. Então vamos deixar de focar só um. Vamos dizer, vamos lembrar que é de muito tempo. E eu me somo - como disseram os demais Vereadores - a essa luta. Mas vamos deixar bem claro que não é um assunto que surgiu agora.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, quero saudar o Sr. Antonio Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, de maneira muito fraterna, em nome da Bancada do PDT, composta nesta Casa pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e por este Vereador. Também registro aqui a nossa preocupação, a preocupação da Bancada com aquela área, que é uma área nobre da Cidade. Nós entendemos que esse movimento dos moradores é importante, é um movimento que está agregado a uma causa que tanto assola a nossa comunidade, que é a questão da segurança.

O Sr. Presidente Vigne já esteve por diversas vezes aqui na Casa, inclusive esteve conversando com este Vereador a respeito das Áreas Integradas de Segurança Pública. Essa é uma luta que diz respeito a uma deliberação do Governo do Estado - nós sabemos que a área é do Governo do Estado -, mas estaremos acompanhando atentamente a situação. Queremos cumprimentar o Presidente Vigne por enfrentar, de maneira tão corajosa, esse tema e por vir à Tribuna Popular da Casa solicitar o apoio aos Vereadores da Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos o período da Tribuna Popular, agradecendo a presença do Sr. Antonio Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João. Suspendemos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidenta, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, conforme acordo junto aos Vereadores que falarão no Grande Expediente, para que possamos homenagear, no período de Comunicações, a Semana de Ciência e Tecnologia

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a assinalar a Semana Nacional e Municipal de Ciência e Tecnologia, nos termos do Requerimento nº 114/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, Processo nº 6892/07.

Convidamos para compor a Mesa o Professor Pedro Cezar Dutra Fonseca, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no exercício da Reitoria; Professora Drª Maria Helena Steffani, Diretora do Planetário Professor José Baptista Pereira da UFRGS; Professor Dr. Eduardo Bica, Diretor do Observatório Astronômico da UFRGS; Professor Dr. André Prytoluk, Diretor da Rádio da UFRGS; Professor Dr. José Carlos Frantz, Diretor do Instituto de Geociências da UFRGS; Sr. Jorge Antônio Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre; Professor Cláudio Scherer, Vice-Presidente da Associação de Docentes da UFRGS; Professora Sara Viola Rodrigues, Representante da Pró-Reitoria de Extensão da UFRGS; Srª Marilene Schmarczek, Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e Secretária Adjunta; Sr. Zilmino Tartari, Representante da PROCEMPA, Diretor-Técnico; Sr. Irajá Damiani Pinto e Sr. Eloy Julios Garcia, Professores Eméritos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; professores, professoras, alunos, alunas, técnicos, técnicas, funcionários e funcionárias da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, todos se sintam muito bem-vindos à Casa.

O Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O objetivo principal da ciência é buscar conhecer o mundo e as leis que o regem e, por esse conhecimento, transformar a realidade em benefício do homem. Sua importância para a vida plena dos homens pode ser avaliada pelo fato de que a Doutrina Social Cristã, que tem uma importante dimensão interdisciplinar, reconhece que a ciência é portadora de uma importante e indiscutível parte da verdade. A Gaudium et Spes, do Concílio do Vaticano II, afirma (Lê.): “Se a pesquisa metódica em todas as ciências proceder de maneira verdadeiramente científica e segundo as leis morais, nunca será oposta à fé: tanto as realidades profanas quanto as da fé originam-se do mesmo Deus. Mais ainda: aquele que tenta perscrutar com humildade e perseverança os segredos das coisas, ainda que disto não tome consciência, é como que conduzido pela mão de Deus...” (GS, 36)

E é exatamente essa abertura atenta e constante da Doutrina Social Cristã que lhe dá competência, concretude e atualidade. Em contrapartida, desse diálogo resulta a necessidade de a ciência buscar as perspectivas de significado, de valor e de empenhamento que a Doutrina Social Cristã desvela e, assim, abrir-se numa dimensão mais ampla a serviço da pessoa humana. O comportamento da ciência não tem sido outro e, graças a isso, tem sido a grande responsável pelo desenvolvimento social, político, econômico e tecnológico das nações.

Pois bem, tive a honra de propor, com o apoio direto do Ver. Newton Braga Rosa, meu colega de Bancada no Partido Progressista, que a Câmara dedicasse este período de Comunicações para que fossem homenageadas a 2ª Semana Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre e a Semana Nacional de Tecnologia em comemoração aos 100 anos do Observatório Astronômico, aos 35 anos do Planetário, aos 50 anos da Rádio da Universidade e aos 50 anos do Curso de Geologia, todos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, entidades que são referência nacional em produção científica.

Penso que não poderíamos fazer melhor homenagem à ciência e à tecnologia em Porto Alegre do que distinguindo estas instituições já longevas, criadas segundo uma perspectiva própria da época, com finalidades adequadas à época de sua criação, e que, no perlongar do tempo, tiveram seu desenvolvimento próprio, ajustado-se às novas realidades e necessidades sociais, em tudo buscando e atingindo a mais ampla dimensão de serviço à população, conforme recomenda a Doutrina Social Cristã.

O Observatório Astronômico, por exemplo, em 24 de janeiro de 2008, vai completar 100 anos de existência. Os objetivos iniciais do que era então o Instituto Astronômico e Meteorológico da Escola de Engenharia de Porto Alegre eram fornecer a Hora Certa para a cidade e implantar uma rede de estações meteorológicas no Estado do Rio Grande do Sul. Em função disso, a instituição acumulou um acervo instrumental, bibliográfico e documental que retrata o fazer ciência na época e sua evolução temporal.

Já o Planetário é um pouco mais novo, é de 11 de novembro de 1972. Como órgão de complementação de ensino e divulgação da Astronomia, nesses 35 anos o Planetário tem oferecido muitos programas científicos e culturais à comunidade universitária do Rio Grande do Sul, em que poesia, música e ficção se combinam com as atividades normais, às quais mais de quatrocentas pessoas comparecem por apresentação. Quem de nós nunca visitou o Planetário?

Quanto à Rádio da Universidade, coube à Universidade Federal do Rio Grande do Sul a primazia de ser a primeira no Brasil a operar uma estação de radiodifusão, que se destinaria à transmissão de ensinamentos e palestras, além de informações de seu observatório astronômico. Mas havia uma ressalva: não poderiam ser irradiados programas musicais e outros de natureza recreativa. Foi só em 18 de novembro de 1957 que a ZYU67, a nossa Rádio da Universidade, entrou no ar com uma nova proposta de irradiar cultura, educação e entretenimento da melhor qualidade. E hoje a Rádio da Universidade se tornou um verdadeiro laboratório, que se pauta através de práticas e iniciativas realizadas no espaço acadêmico, retratando a pluralidade da sociedade em sua programação.

A história do Curso de Geologia da UFRGS se confunde com a própria história da geologia no Brasil. E aqui está o seu fundador, o Professor Irajá Damiani Pinto - peço que se levante -, que há 50 anos fundou o Curso de Geologia. Peço uma salva de palmas ao Dr. Irajá. (Palmas.) As primeiras aulas ministradas, Dr. Irajá, foram no porão da Faculdade de Direito da UFRGS em Porto Alegre. O Curso começou como um sistema independente da UFRGS e com professores oriundos das mais diversas nacionalidades e Estados, contando no corpo docente com norte-americanos, franceses, alemães, uruguaios e argentinos. Seu sucesso foi tão grande que, no primeiro concurso da Petrobras, os dez primeiros lugares foram da Escola gaúcha. E, no primeiro concurso do Departamento Nacional de Produção Mineral, no Rio de Janeiro, os nove primeiros lugares também foram dessa Escola.

Está de parabéns a Capital do Estado ao realizar a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia, e aqui cumprimento o Dr. Jorge Antônio Branco por isso, não só por mobilizar a população em torno de atividades na área, estimulando a criatividade e a inovação, como também por poder contar com tão significantes e preciosas instituições, que aliam a ciência à educação e que, com suas histórias plenas e realizações, tanto têm feito pelo desenvolvimento de nossa Cidade, de nosso Estado e, sem falsa modéstia, de todo o Brasil. Que Deus continue abençoando a todos! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel por esta iniciativa e agradecer ao Ver. Elias Vidal, que me cedeu o seu tempo em Comunicações para que pudéssemos fazer uma saudação a esta importante iniciativa, homenageando o transcurso da Semana da Ciência e Tecnologia. Quero também, em nome da minha Bancada, composta nesta Casa pelo Ver. Nereu D'Avila, Verª Neuza Canabarro, Ver. Ervino Besson, Ver. Mario Fraga e por este Vereador, dizer que realmente o tema ciência e tecnologia é hoje um tema que nos remete sempre a uma melhoria na qualidade de vida, a um avanço, a uma dinâmica, enfim, a um sem-número de benefícios que a informática, os meios digitais, o acesso às comunicações têm trazido para as comunidades, em termos gerais, em nível global, e têm aproximado fronteiras.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely. Também queremos agradecer ao Ver. Nedel e homenageá-lo por essa iniciativa; cumprimento todos em nome da Bancada do PMDB. Quero registrar, Vereador, se me permite, a presença do Sr. Zilmino Tartari, Diretor-Técnico da PROCEMPA; em especial, hoje, Celestino Valenzuela, que todos nós, gaúchos, brasileiros, aprendemos a conhecer e a admirar desde os tempos em que lá trabalhava, e hoje ele é um pescador profissional. Recebam os nossos cumprimentos.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço, Ver. Bernardino. Gostaria, com essa manifestação do Ver. Bernardino, cumprimentar também as demais autoridades aqui presentes.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, nobre colega. Eu quero, em nome do Partido dos Democratas, me solidarizar com esta homenagem justa e tão necessária nos dias de hoje ao desenvolvimento da ciência e tecnologia do nosso País, algo que vai caracterizar verdadeira independência da nossa Nação. Parabéns, contem com o nosso apoio. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Ismael.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, eu quero agradecer o aparte e parabenizar o Ver. Nedel por esta brilhante iniciativa. Cumprimento as pessoas que compõem a Mesa, as pessoas que têm essa responsabilidade, porque o engrandecimento de uma Nação passa pela ciência e tecnologia. Fica aqui o nosso reconhecimento e o nosso abraço. Também quero lembrar que o Ver. Professor Garcia foi quem criou a Semana da Ciência e Tecnologia nesta Casa. Portanto, fica o reconhecimento e o nosso abraço ao nosso colega Ver. Garcia por essa brilhante iniciativa. Parabéns às senhoras e aos senhores.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Ervino.

Gostaria de fazer uma reflexão, Srª Presidente, na condição de mais jovem Vereador desta Casa, para podermos fazer um comparativo no sentido de que, na seara da ciência e tecnologia, as coisas avançam rápido. Eu lembro que fui freqüentador daqueles cursos em máquinas de escrever - a, s, d, f, g, ç, l, k, j, h. No início dos anos de 1990, quem diria, chegou o celular: era aquele “tijolo” o celular. Então, realmente, como as coisas avançam de maneira rápida no campo da ciência e tecnologia.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Permita-me que averbe à manifestação de V. Exª a saudação do Partido Trabalhista Brasileiro à Mesa aqui já nominada, quando se comemora a Semana da Ciência e Tecnologia, e, por assim dizer, a ciência e a tecnologia representam exatamente a vanguarda de toda a movimentação civilizatória. É a ciência mais antiga, diríamos assim, e a tecnologia estabelecendo exatamente as ferramentas e mecanismos para que a vida se torne mais leve, para que os problemas se resolvam, exatamente pelo avanço que a tecnologia tem determinado na caminhada da humanidade.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço ao Ver. Elói e aos Vereadores que se manifestaram. O nosso tempo é bastante exíguo, mas gostaria, para concluir, Srª Presidente, de dizer que também demos a nossa contribuição como Partido, quando o Secretário Kalil Sehbe assumiu a Pasta de Ciência e Tecnologia do nosso Estado. Sabemos também que muitos são os avanços na área do combate a questões de meio ambiente, à utilização da ciência e da tecnologia para o aprimoramento e à melhoria da qualidade de vida sem o comprometimento das futuras gerações. Inclusive, um dos temas da Semana, no folheto que nos foi entregue, é justamente o projeto de reciclagem de óleo de fritura. Também aqui, nos bastidores da ciência, como os pesquisadores estudam a natureza, faço parte, por opção e por delegação partidária, da Comissão de Meio Ambiente e Saúde desta Casa, em que vamos estar atentos a esses temas e nos somar a essa importante iniciativa.

Caminhamos, com certeza, para uma agilização nos processos. Hoje, por exemplo, o fax já está praticamente obsoleto, os e-mails estão tomando conta, as pessoas praticamente já não vivem sem os computadores, e muito ainda se deve priorizar a respeito das políticas públicas de investimento nas áreas de ciência e tecnologia. Essa é a nossa reflexão, a nossa contribuição. Mais uma vez, nossos cumprimentos ao Ver. João Carlos Nedel, também ao Ver. Newton Braga Rosa, que é professor da UFRGS e que nos tem brindado muito com seus conhecimentos na área aqui neste plenário. Srª Presidente, peço escusa por avançar um pouco no meu tempo, muitos foram os apartes das diversas Bancadas que se manifestaram durante o meu discurso. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito obrigada , Ver. Márcio.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta, meus caros colegas da Universidade, embora seja uma homenagem à UFRGS, por meio das quatro entidades que comemoram aniversário, eu também me sinto, de certa forma, participante deste momento. No mês que vem, Verª Maria Celeste, nossa Presidenta, faz exatos 40 anos que entrei para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, foi em novembro de 1967. Naquela época, se eu fosse escrever um livro de ficção científica a respeito do que seria a realidade tecnológica dos dias de hoje...eu jamais teria me atrevido a tanto. Foi um privilégio acompanhar a Universidade durante todo esse período em que pudemos realizar o nosso potencial e os nossos sonhos.

A Semana Nacional e Municipal de Ciência e Tecnologia acontece na cidade de Porto Alegre pela segunda vez, e, quando o Manolo Cachafeiro, que é uma figura importantíssima desse processo, lembrou de homenagear a Universidade, isso atendia um antigo anseio meu. Eu estou aqui nesta tribuna eleito Vereador com a bandeira da tecnologia e lembro que, há quatro anos, quando me apresentei dessa forma, vários interlocutores qualificados disseram que seria absolutamente impossível conseguir uma projeção política com essa bandeira. Eu estou vendo ali o Ver. Dib, um engenheiro que já teve uma trajetória brilhante, Vereador com o qual às vezes faço algumas confidências, e ele já sabia disso. Portanto, ter a Universidade presente neste plenário é uma honra e um momento de reflexão a respeito do futuro que nos aguarda.

Gostaria de lembrar, nesta Semana Nacional e Municipal de Ciência e Tecnologia, que existe, no Estado do Rio Grande do Sul, 28 cidades que estão realizando comemorações e atividades como essa, sem esquecer que o objetivo da Semana é o de mobilizar a população em torno de atividades dessa área, é a história de que temos que colocar a tecnologia a serviço das pessoas.

Entre as entidades que comemoram os seus aniversários, está o Observatório Astronômico, que comemora 100 anos, fato importantíssimo. Mas eu gostaria de falar um pouquinho a respeito do Planetário, que é o mais jovem de todos, com apenas 35 anos. Eu me lembro da construção daquele prédio, eu trabalhava no CPD, que fica à frente, na Rua Ramiro Barcelos. Na pesquisa que fizemos, veio um fato que eu achava que era mais ou menos assim: a construção do prédio foi feita pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - talvez até o Prefeito Dib estivesse envolvido com ela -, e, sobre a obra do artista, havia uma plaquinha que explicava, no dia da inauguração do nosso Planetário, que o Planetário tinha aquela forma arquitetônica para sugerir uma nave espacial pousada no solo, rodeado por jardins, espelho d’água, com relógio de sol e rosa-dos-ventos.

Com relação ao Curso de Geologia - e o Professor Irajá Daminai Pinto está aqui -, eu acho que cabe destacar a importância que ele teve na medida em que também foi fruto de um projeto nacional que criou iniciativas semelhantes em São Paulo, Ouro Preto e Recife. Essas quatro entidades estão diretamente vinculadas ao sucesso do programa do setor petrolífero brasileiro. E a Petrobras, eu acredito, deve muito a instituições de ensino e pesquisa como a UFRGS, que no momento certo souberam apresentar o seu papel.

A Rádio da Universidade é comandada atualmente pelo André, uma pessoa que conheci há pouco tempo, mas já o tenho em alta cota, e o Diretor-Técnico, Sr. Luiz Sperotto, é um amigo de longa data, ele está nas galerias junto com outras pessoas que me trazem boas lembranças. A Rádio da Universidade, de todas, talvez seja a mais presente. Ela está presente no nosso dia não só pela música, mas pela informação precisa e, antes de tudo, pela formação de recursos humanos qualificados.

Eu gostaria de encerrar lembrando que, aqui neste plenário, hoje, neste dia de festa, existem pessoas como o Professor Manfroi, que, apesar de estar aposentado, é professor voluntário do Curso de Pós-Graduação em Cardiologia, revelando muito do esforço que as pessoas fazem e do amor que têm pela nossa Universidade, o que lhe fez retornar à atividade docente. Aqui, hoje, neste plenário, nós estamos não só em um momento de festa, mas em um momento de afirmação de que a tecnologia é um fator de crescimento auto-sustentável e de inclusão sócio-econômica pelo trabalho. Agradeço a atenção dos meus colegas da Universidade e, mais uma vez, muito obrigado por aceitarem a homenagem desta Casa, o que a mim muito me honra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nesta Semana da Ciência e Tecnologia, eu me sinto obrigado, em nome da minha Bancada, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a fazer algumas considerações, elogiando, em primeiro lugar, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul por seu dinamismo e por anos e anos de preocupação, como já disse o Professor-Vereador Newton Braga Rosa, fazendo uma antevisão das necessidades dos potenciais da ciência e tecnologia há 50, 100 anos. Nós, agora, temos que ter a mesma ousadia que tiveram os professores que fundaram o Curso de Geologia, que fundaram o Observatório Astronômico, que fizeram todas essas investidas muito importantes para o desenvolvimento da ciência e tecnologia na nossa Cidade. Porto Alegre tem essa marca da ousadia, está trilhando os caminhos que devem ser trilhados para um futuro em que nós vamos marcar, sem dúvida nenhuma, a nossa posição, o nosso momento na biografia desta Cidade, porque estivemos presentes nesses momentos de articulação político-institucional.

Eu não poderia deixar de mencionar, Verª Maria Celeste, a atividade que foi desenvolvida pelo Ver. Newton Braga Rosa e pelo meu colega de Bancada Ver. Carlos Comassetto na busca de trazer para Porto Alegre um grande evento, o Cebit, inclusive foram à Europa fazer essa investida. Também não poderia deixar de falar aqui da importância do Ceitec e do envolvimento que eu tive, pessoalmente, quando passei pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. O Centro Tecnológico da UFRGS, hoje aqui homenageado, o da PUC e de outras instituições engrandecem muito a cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento o nosso Líder, Ver. Adeli; também o Ver. João Carlos Nedel e toda esta vanguarda da ciência e tecnologia de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do mundo. Quero registrar que esta Casa ganhou um prêmio pela exposição que o Instituto de Física fez conosco, coordenado pelo Professor João Schmith, como o melhor trabalho desenvolvido pela Casa, em 2005, pelo ano do Centenário de Einstein, da Física.

E, ao mesmo tempo, faço o registro, Ver. Adeli, de que a busca da maior feira de tecnologia da informação e comunicação para Porto Alegre está avançada, para que possamos realizar aqui o trabalho que a nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, começou no início deste ano, trazendo a Porto Alegre uma sucursal da Cebit. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Nós é que agradecemos.

Ver. Nedel, também queria dizer que, dada a determinada estagnação econômica que Porto Alegre se confronta desde 2001, é necessário pensarmos o desenvolvimento e a sustentabilidade econômica e social de Porto Alegre com base no seguinte tripé: desenvolvimento da ciência e tecnologia, do turismo de eventos e feiras, e a saúde de excelência. Com esse tripé de serviços de vanguarda, com muita ousadia, nós poderemos gerar dezenas, centenas, milhares de empregos, inclusive empregos altamente qualificados. Para isso é preciso apostar, fundamentalmente, nas instituições de ensino, de educação do País. Precisamos, sempre, exigir dos Governos aqueles elementos mínimos, básicos, do seu orçamento para fins tecnológicos. Ontem li nos jornais que o Governo Federal garantiu no PAC do desenvolvimento, para a área de ciência e tecnologia, 1,5% do seu PIB. É pouco, mas é um elemento importante para uma nova alavancagem da ciência e tecnologia no Brasil.

É nos cientistas, professores, educadores e naqueles jovens que freqüentam universidades, que freqüentam cursos técnicos, que buscam, no futuro, no desenvolvimento, um mundo melhor que nós queremos apostar. É por isso que, em meu nome, como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Bancada formada pelos Vereadores Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes e Carlos Comassetto, deixo uma saudação especial à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e à vanguarda dos seus educadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com as palavras do Ver. Adeli Sell, concluímos esta homenagem pelo transcurso da Semana Nacional e Municipal de Ciência e Tecnologia.

Neste momento, passo a palavra ao Professor Pedro Cezar Dutra Fonseca, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no exercício da Reitoria.

 

O SR. PEDRO CEZAR DUTRA FONSECA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria também de mencionar e cumprimentar o Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre, Sr. Jorge Antônio Branco, também cumprimento dois Professores Eméritos da nossa Universidade que aqui se fazem presentes: o Professor Irajá Pinto, do Instituto de Geociências, e o Professor Eloy Julios Garcia - dois Professores cuja história e trabalho mereceram, de nossa Universidade, esse importante título de Professor Emérito, pela folha e pelo trabalho que exerceram ao longo dos anos.

Na verdade, para nós, é uma satisfação estarmos aqui recebendo esta homenagem, que foi proposta pelo Ver. João Carlos Nedel, de maneira que nós estamos sendo homenageados por esses quatro órgãos que compõem a nossa Universidade, o que mostra que a grandeza da Universidade é fruto da grandeza e do trabalho de todos os órgãos que a compõem.

O nosso Observatório Astronômico, criado há 100 anos, plantou uma semente importante no estudo da Física, no estudo da Astronomia dentro do Rio Grande do Sul e do Brasil. Ele foi pioneiro, e a importância dessa geração que criou esse Observatório Astronômico se vê na própria beleza arquitetônica de seu prédio, hoje um dos prédios históricos que engrandecem a cidade de Porto Alegre. Junto com esse Observatório Astronômico e também sob o ponto de vista acadêmico, os 50 anos do nosso Curso de Geologia vêm se somar a dois grandes institutos e áreas que trabalham a nossa Universidade. Esses cursos - Geologia, Física e Astronomia - têm nota máxima em nível nacional, o que lhes confere um padrão internacional de consideração, ou seja, são áreas das quais nós nos orgulhamos na Universidade, no sentido de não existir paralelo, ou, se existir paralelo, é igual, em termos nacionais, ao nosso trabalho. Isso é fruto dessas gerações que vêm de longos anos. Na verdade, essa geração do Observatório Astronômico é uma grande geração de positivistas, formados no Rio Grande do Sul, que acreditaram naquele momento no papel da ciência, no papel da tecnologia, eles foram fundamentais para a criação e para a ampliação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Hoje nós também comemoramos os 35 anos do nosso Planetário e os 50 anos da nossa Rádio. O Planetário e a Rádio têm uma coisa em comum, eles são uma forma que a Universidade tem de se comunicar com o mundo exterior a ela. O Planetário recebe milhares de pessoas anualmente, principalmente estudantes, jovens, crianças, que vão lá e aprendem desde cedo a beleza e a importância da ciência. E isso desperta em muitos dos nossos jovens o amor e a vocação pelo conhecimento. Uma ida ao Planetário, para várias escolas, para os nossos jovens, mesmo para os adultos, significa um momento que a Universidade tem de mostrar o que ela faz e também de mostrar a importância que tem a ciência para aqueles que no dia-a-dia não trabalham com ela, mas que usufruem os frutos que ela produz.

A Rádio, da mesma forma, é um orgulho da nossa Universidade. A Rádio universitária é pioneira nacionalmente, ela manteve, ao longo do tempo, mesmo com várias dificuldades, uma programação invejável dentro do Rio Grande do Sul, abarcando toda a Cidade de Porto Alegre, aliás hoje ela pode ser ouvida em qualquer Cidade do mundo, em função da Internet, das comunicações. E, cada vez que mostramos a sua programação - há encontros nacionais -, há uma pontinha de inveja de várias universidades, pela maneira com que mantemos essa Rádio, uma das atividades que nós nos propomos a aumentar e a apoiar nesta Administração.

Então, eu gostaria de agradecer ao Ver. João Carlos Nedel, aos outros Vereadores que aqui se pronunciaram, aos Professores da nossa Universidade, a todos aqui presentes a lembrança que tiveram. Quero dizer, da mesma forma, que a nossa presença nesta tarde mostra que a relação entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é sólida, é uma relação que se mantém ao longo do tempo. E esta Universidade - uma universidade pública cujo compromisso maior é formar recursos humanos de alto nível - continua com o mesmo objetivo de quando foi criada por aquelas gerações que hoje nós comemoramos aqui, 100 anos, 35 anos: um compromisso maior com a ciência, com o conhecimento e com a educação. Muito obrigado em nome do Reitor, Professor Hennemann. Eu gostaria de agradecer de coração e comovidamente esta homenagem à nossa Universidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Parabenizamos, mais uma vez, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e damos por encerrada a presente homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas. Muito obrigada pela presença de todos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 15h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Humberto Kasper, Superintendente de Desenvolvimento e Expansão da Trensurb, que falará a respeito da mobilização para inclusão de recursos no PPA 2008-2011 do Governo Federal para a implantação do primeiro trecho do metrô de Porto Alegre.

 

O SR. HUMBERTO KASPER: Boa-tarde, Ver. João Nedel; saudando V. Exª, que preside neste momento os trabalhos, eu saúdo os 36 Vereadores desta Casa. Quero fazer um cumprimento especial a dois Vereadores que já atuaram como Secretários de Transporte desta Cidade: Ver. Elói Guimarães e Ver. João Antonio Dib, que ocupou cargo no Executivo quando Prefeito.

Vimos hoje aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, buscar apoio desta Casa, de tanta importância para Porto Alegre, para o crescimento e o desenvolvimento desta Cidade; esta Câmara contribuiu para o desenvolvimento urbano com Projetos de envergadura, Projetos que levaram a nossa Cidade a ser hoje uma referência mundial no setor de transportes e no setor de infra-estrutura. Mas Porto Alegre merece e precisa, Srs. Vereadores, de uma importante tecnologia: o sistema metroferroviário. E o que nos traz aqui, neste momento, é a mobilização que está sendo desenvolvida pela sociedade porto-alegrense e a sociedade gaúcha no sentido de buscar a inclusão, no Programa Plurianual 2008/2011 do Governo Federal, de recursos para iniciarmos a implantação do metrô de Porto Alegre.

Na semana passada, Srs. Vereadores, estivemos no Congresso Nacional a pedido da Bancada federal gaúcha, coordenada neste momento pelo Sr. Deputado Mendes Ribeiro Filho, contamos com a presença de toda a Bancada Federal. E foi nos solicitada a apresentação do Estudo Estratégico - que vem sendo realizado em conjunto pela Prefeitura, pela Trensurb e pelo Estado do Rio Grande do Sul - e a apresentação dos investimentos mais necessários num horizonte de 10, 20, 30 anos para a cidade de Porto Alegre e para a Região Metropolitana. Especialmente, foi nos solicitada a apresentação da primeira etapa a ser implementada do metrô de Porto Alegre, porque há uma vontade da Bancada federal gaúcha e de todos os Partidos políticos de garantir, via emenda parlamentar ao PPA, recursos para esse importante investimento.

Esta é a razão por que vimos aqui, Sr. Presidente: buscar apoio desta Casa para que tenhamos essa emenda inclusa no PPA do Governo Federal. Pedimos, especialmente, o apoio desta Casa e a sua presença, se possível, na Audiência Pública da Comissão de Orçamento do Congresso, que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 08, em Florianópolis, onde serão discutidos os principais projetos que serão emendados pela Bancada federal gaúcha à proposta do Executivo Federal. Esperamos que a proposta número um seja a implantação do primeiro trecho do metrô de Porto Alegre. Contamos com a representação e o apoio desta Casa, para conseguirmos, junto com a Prefeitura, com o Governo do Estado, com as entidades da construção civil e com as entidades da sociedade civil, uma grande mobilização no sentido de finalmente tirar do papel aquilo que é um grande interesse da cidade de Porto Alegre - e certamente desta Casa, que muito contribuiu para que tenhamos chegado a esse ponto -, teremos a possibilidade de incluir, no Plano Plurianual do Governo Federal, recursos para iniciar o metrô de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Dr. Kasper.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o Sr. Humberto Kasper, Superintendente de Desenvolvimento e Expansão do Trensurb, que traz como pauta a mobilização para a inclusão de recursos no Plano Plurianual 2008-2011 do Governo Federal para a implantação do primeiro trecho do metrô de Porto Alegre.

Eu gostaria de saudar o Sr. Humberto por seu comparecimento a esta Casa e dizer que é com muita alegria que a nossa Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga, Ervino Besson, Neuza Canabarro e por este Vereador, está recebendo a notícia desse movimento, desse somatório de esforços para que se possa incluir no Plano Plurianual do Governo Federal tão expressiva obra, que trará um benefício incalculável para a cidade de Porto Alegre. Trata-se de uma obra necessária nos momentos de hoje, no que diz respeito ao afogamento do trânsito, às dificuldades de transporte, ao grande número e volume de produção de automóveis em nosso País. Realmente é fundamental, imprescindível que possamos contar com esse avanço tecnológico, com esse avanço na área de transporte e circulação, que é o metrô na nossa Capital, na querida capital dos gaúchos.

É com muita alegria que a Bancada do PDT se manifesta neste momento, realmente com um senso de responsabilidade muito grande, porque nós sabemos o grande compromisso financeiro que uma obra desse porte envolve, mas temos grande esperança, temos fé de que esse sonho se transformará em realidade. Terá sempre, com certeza, o nosso apoio e, acredito, o apoio de todos os integrantes desta Casa Legislativa da Capital. Receba nossos cumprimentos. Fica o registro da Bancada do PDT no comparecimento de V. Exª na tarde hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Márcio.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nós queremos cumprimentar o Sr. Humberto Kasper, Superintendente de Desenvolvimento e Expansão da Trensurb, e dizer que é um sonho, acredito, de todos os porto-alegrenses que nós possamos, algum dia, viver essa realidade de termos o primeiro trecho do metrô funcionando em nossa Cidade. Acho só que, no espelho aqui, há um certo equívoco quando diz que nós temos de incluir recursos no PPA. Eu acredito que nós não podemos incluir os recursos do PPA; nós podemos é sugerir um programa para que, através dele, tenhamos, quem sabe através das negociações, lá no final do ano, quando votarmos aqui o Orçamento, recursos endereçados para dar início a esses trabalhos.

Mas, com toda a certeza, nós todos aqui desta Casa saudamos a sua presença como um fato extremamente positivo, porque, afinal de contas, há muito tempo esta Casa vem discutindo essa possibilidade. E, na discussão dessa possibilidade, quem sabe agora, esta sua presença...

 

(Aparte fora do microfone.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: É o PPA federal, mas, mesmo sendo o PPA federal, é da Constituição, quando nós falamos em PPA, estamos falando em programas e ações. Então, não podemos falar ainda... Mesmo sendo um órgão de pressão aqui, funcionando como um órgão de pressão, só podemos pressionarmos para que haja a inclusão de um programa no Plurianual. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro Dr. Humberto Kasper, Superintendente de Desenvolvimento e Expansão do Trensurb, quero cumprimentá-lo pela alvissareira notícia que nos traz, de que o Plano Plurianual da União conterá recursos para que se possa pensar em iniciar algo de positivo em torno do metrô de Porto Alegre. Esta Câmara, no passado, já fez um fórum tratando do assunto; creio que o Ver. Adeli Sell foi o Relator da Comissão, e o Ver. Záchia, na oportunidade, foi o Presidente da Comissão, e ficou tudo apenas nas palavras. Eu acho agora que, com essa notícia tão satisfatória que nos é trazida, esta Casa, se não estiver na Audiência Pública lá em Florianópolis, deveria já providenciar um documento, dando apoio à iniciativa da nossa Bancada federal. Cumprimento, mais uma vez, o Dr. Kasper, e pode ter certeza de que a Bancada do PP - Vereadores João Carlos Nedel e Newton Braga Rosa - está inteiramente solidária com a iniciativa da nossa Bancada federal. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; quero cumprimentar o Superintendente Humberto Kasper e dizer da alegria em ter a presença de V. Sa. aqui, trazendo essa informação ao Plenário da nossa Casa, da iniciativa da nossa Bancada federal gaúcha, com todos os Deputados empenhados nessa possibilidade.

A gente que acompanha esse tema aqui em Porto Alegre sabe que o tema metrô - uma linha de metrô na nossa Cidade - serviu durante muito tempo para a disputa política, para a disputa eleitoral. Felizmente, com a estruturação desse grupo de estudos, juntando a Prefeitura de Porto Alegre, a Metroplan e o Trensurb, portanto os três níveis de Governo, foi superado esse aspecto da disputa. E agora, com essa iniciativa da nossa Bancada federal, se abre, de fato, a possibilidade de que venhamos a implementar, em Porto Alegre, um primeiro trecho, pelo menos daquilo que é o projeto todo, do trem da nossa Cidade. Sabemos que temos um bom sistema de ônibus, mas que esse sistema tem um limite de capacidade, e é preciso começar já.

Portanto, vejo, Presidente Maria Celeste, a importância da presença da nossa Câmara de Vereadores - quem sabe de V. Exª ou da representação da situação, da oposição - nesta Audiência de segunda-feira na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, para que os Vereadores, que representam a totalidade da nossa população, estejam lá presentes dizendo que “sim, nós queremos, a cidade de Porto Alegre quer que estejam incluídos recursos, para que o metrô em Porto Alegre não seja só um planejamento, um desejo, mas que vire realidade”. Obrigado pelo presença de V. Sª, trazendo essa importante informação.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa, acolho a sua sugestão e a das demais Bancadas. Veremos como vamos proceder, Ver. João Antonio Dib, em relação ao encaminhamento dessa questão. Quero agradecer a presença do Sr. Humberto Kasper, Superintendente de Desenvolvimento e Expansão da Trensurb, que vem hoje, em comparecimento, informar esta Casa a respeito dessa importante Audiência que será realizada na cidade de Florianópolis.

A Verª Maria Luiza está com a palavra.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Srª Presidenta desta Casa, cumprimento o Sr. Humberto Kasper pela sua presença nesta Casa e pela iniciativa de poder aportar recursos para a Capital gaúcha, através do Plano Plurianual federal, a fim de que se possa, efetivamente, implantar o metrô na nossa Cidade, o que vai dar agilidade a toda a população e, com certeza, estará contribuindo com o meio ambiente. Falo em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maria Luiza.

Não havendo mais nenhuma Bancada para se manifestar, agradecemos a presença do Sr. Humberto Kasper. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h44min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Registro a presença da Escola de Educação Infantil Arte Carinho. Estamos recebendo nove alunos da Escola e as Professoras Melina Silva Galvão e Cristiane Schüller. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política, que o Memorial disponibiliza para as escolas de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam todos e todas muito bem-vindos aqui, os pequeninos hoje estão conhecendo a Câmara Municipal. Muito obrigada, professoras, pelas presenças. (Palmas.)

A Verª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 03 de outubro a 04 de outubro.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Clênia Maranhão e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos Memorando do Ver. Professor Garcia, que solicita a sua desfiliação do Partido Popular Socialista. Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que requer inclusão de seu nome na Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB, tendo em vista sua filiação em 03 de outubro de 2007.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito boa-tarde, Srª Presidente, Vereadoras, Vereadores. Ver. Mauro Pinheiro, é bom revê-lo e tê-lo aqui.

Eu queria retomar um assunto, Ver. João Dib, a respeito da paralisação da fabricação de óculos na Associação Pão dos Pobres. A Governadora Yeda rompeu o convênio que existia há oito anos, em que 62 mil óculos de grau foram fabricados nessa Associação para pessoas carentes, atendendo 455 cidades do Rio Grande do Sul. A criança precisa de óculos; o trabalhador também, para não perder o emprego; o idoso, para poder caminhar na rua. Eles muitas vezes não têm dinheiro para pagar os óculos, e a Associação Pão dos Pobres há oito anos vinha desenvolvendo esse trabalho num convênio com o Governo do Rio Grande do Sul.

Mas como fica na cidade de Porto Alegre, no Município de Porto Alegre? Eu estava conversando com o Ver. João Dib, e no dia 15 o Prefeito mandará aqui para a Casa o Orçamento do ano que vem. Eu estou pensando numa Emenda, que eu gostaria que fosse feita com todas as Bancadas, para que a gente tentasse recuperar esse convênio para a Associação Pão dos Pobres, que não é para a Associação, não é para a Lia, não é para o Irmão Valério, é para as pessoas que necessitam, porque o convênio foi desativado. E dentro daquele critério - se está funcionando -, por que acabar com esse tipo de coisa? Sabemos das dificuldades, sim, que o Governo Estadual está tendo, Ver. Luiz Braz, a Governadora Yeda está encontrando terríveis obstáculos, dificuldades para governar, todo mundo sabe disso, esse pacote que saiu hoje mesmo precisa da compreensão de todo o Rio Grande do Sul. Mas pequenas coisas... Eu acho isso aqui uma pequena coisa para deixar de funcionar simplesmente, e nós não fazermos alguma coisa. Então, vamos fazer por intermédio da Câmara, vamos fazer uma emenda e conseguir esse dinheiro, para que os óculos aos carentes continuem sendo fabricados ali na Igreja Pão dos Pobres.

Eu recebi uma carta, acho que todos os Vereadores a receberam, de um grupo de moradores da Rua Santos Neto, da Av. Lajeado, da Av. Alegrete, da Av. Bagé e arredores, moradores que não concordam com a demolição de casas características do bairro Petrópolis e com a substituição por espigões. Vocês conhecem o meu ponto de vista, sabem que sou favorável a prédios altíssimos, de 30, 40, 50 andares, eu sou assim, tem gente que não gosta que a Cidade suba, eu gostaria, mas até para isso tem um local para serem construídos os grandes edifícios. Acho que, quanto maior um edifício, mais barato fica um apartamento, eu não entendo disso, não estudei para isso, mas é que a gente olha de fora e fica analisando que, quanto mais apartamentos construídos num só edifício, mais barato fica para o cidadão que vai comprar. Então, em algumas regiões eu acho que não tem nenhum problema.

Agora, em relação a essa reivindicação de um bairro já tradicional de Porto Alegre e dessa rua, como a Rua Santos Neto, eu acho que nós poderíamos realmente interferir junto às pessoas que vão tomar atitudes sobre isso, acho que é com o Secretário Beto Moesch, que é da Secretaria do Meio Ambiente. Então essa reclamação é justa, são moradores que exigem a participação de cada um de nós, e eles têm que exigir mesmo. Preservação de árvores e de pássaros: como é que nós não vamos preservar, não é, Tonico? Nós, que estamos acompanhando três filhotes de sabiá há 15 dias, mostrando o que é a vida, o que é a natureza, e daí nós vamos colaborar para subir o espigão? Não! Então podemos sentar para conversar a respeito disso. Estão certos os moradores do bairro Petrópolis que enviaram carta para todos os Vereadores, sim; é preciso pedir, é preciso falar, embora nós brasileiros falemos muito e façamos muito pouco. Nós falamos demais, nós falamos durante a tarde inteira aqui, todas as Câmaras Municipais, Assembléias, Congressos, reuniões e mais reuniões, planificações, planejamentos, mas ação, consistente mesmo, a gente não vê.

Mas eu quero aproveitar o minuto que falta. Eu nunca fui com a cara dele, nunca fui! Não o tenho como ídolo. Confesso que não sabia nada do moço. A minha invocação com ele era mesmo de graça. Absolutamente de graça! Mas, aí, eu procurei e pesquisei, já que um dia eu dei uma opinião na rádio a respeito dele e recebi uma carga de cartas de pessoas dizendo que eu estava atingindo um mito. Vejamos: ele tinha uma maníaca necessidade de matar pessoas; ele tinha uma crença inabalável na violência política; buscava incessante por uma morte gloriosa; centenas de homens foram por ele fuzilados; não entendia a vida social e eliminava seus adversários a tiros; liderou guerra sem futuro no Congo e na Bolívia; foi responsável pela morte de 49 recrutas inexperientes; foi organizador de um campo de extermínio; queria uma revolução armada em todo o Terceiro Mundo e sempre quis colocar fogo na América. A sorte o acompanhou, pois, ao morrer aos 39 anos, foi tido como um grande líder dos pobres, um grande revolucionário. E o mito foi criado em torno de sua vida. Como não dizer quem é ele? Eu estou falando do argentino Che Guevara. Nunca fui com a cara dele! E eu não estava enganado! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer ao Ver. Haroldo que considero muito justa a idéia da emenda em relação ao trabalho do Pão dos Pobres, pelo bem que eles fazem à Cidade. E quero dizer também que Che Guevara é meu ídolo, eu ainda vou prestar uma homenagem, nesta Casa, à sua altura. Tenho muito orgulho de ter o Che Guevara como meu ídolo!

Mas hoje quero falar sobre o STF, que profere uma sentença - e parece redundante - definitiva sobre a questão do troca-troca de Partidos. Essa sentença surgiu a partir de uma ação que os Partidos DEM, PPS, PSDB promoveram em relação a 21 Parlamentares que foram eleitos por esses Partidos e que logo mudaram para a base governista. Essa sentença, que será proferida hoje, vai valer para casos semelhantes em todo o Brasil e, mesmo que não seja declarado efeito retroativo, é muito importante para restaurar no nosso País a dignidade da política. Eu creio e luto por isso cotidianamente na minha vida, porque acredito que os políticos devem ser pessoas responsáveis, que falem coisas importantes, que estabeleçam mediações, que tenham bom senso. Tenho convicção absoluta de que a política só se fundamenta nas idéias, nos ideais de cada pessoa, em visões de mundo bem delimitadas, bem delineadas, nas crenças, nas contradições internas por que cada Partido passa, nos ônus e nos bônus de ser de determinado Partido político, vejo muito mais dignidade e muito mais coragem naqueles que permanecem nos seus Partidos e que buscam internamente corrigir possíveis erros, erros que têm acontecido infelizmente em todos os Partidos e infelizmente no meu Partido também. Eu penso que, dentro dos Partidos, podemos contribuir com a democracia; os Partidos ajudam a mudar a vida das pessoas, sobretudo da maioria, ajudam a aperfeiçoar as instituições, a buscar a igualdade e a respeitar as diferenças das pessoas. A vida partidária é um coletivo, é um coletivo pactuado internamente, e há muitas contradições internas, Ver. Brasinha, que devem ser resolvidas dentro do Partido. A boa política não combina com esperteza, com vantagens, com contabilidades pessoais.

Fiquei incrédula, absolutamente espantada com o gesto do Prefeito Fogaça, o mau exemplo do Prefeito Fogaça, a maior autoridade da nossa Cidade. Eu não tinha motivos para isso, porque, se eu pensasse um pouquinho no seu histórico, eu ia ver que era possível isso acontecer. Quando ele perdeu as eleições no Senado, o Prefeito Fogaça declarou no Senado que jamais concorreria a algum cargo eletivo. Depois declarou que jamais sairia do PMDB, depois escreveu um artigo dizendo que jamais concorreria à Prefeitura de Porto Alegre, escreveu e assinou no jornal Zero Hora. Aí, no PPS, concorrendo a Prefeito, jurou através de um mantra - porque repetia, repetia e repetia - que ia “manter o que estava bom e corrigir o que estava errado”. Não cumpriu. Assim como não cumpriu as suas outras declarações. Depois ele se sentiu ofendido quando uma repórter do Correio do Povo perguntou se ele iria mudar de Partido. Ele disse que essa pergunta era uma ofensa para ele e que não responderia.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Perdão, Ver. Haroldo, mas eu quero ocupar todo o meu tempo.

Existe uma má postura, um mau exemplo por parte da maior autoridade da Cidade - uma Cidade escura, esburacada, suja, trancada, não há trânsito que flua na cidade de Porto Alegre -, por uma pessoa que não dá importância ao Partido e que não tem palavra! É isto que a população de Porto Alegre deve perceber: não tem palavra, promete e não cumpre! Porque eu acho que é o Partido que dá essência, que dá causa, que justifica o mandato no Executivo e no Legislativo. E hoje desejo que o STF ajude, que os Ministros estejam iluminados, que ajudem a boa política no Brasil. Isso vale para todos os Partidos, Ver. Luiz Braz, inclusive para o meu, para que retornem ao seu trilho, e a gente consiga exercer a boa política. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Senhoras e senhores, venho a esta tribuna, no período de Comunicações, tempo cedido pelo meu colega de Bancada Ver. Mario Fraga, para relembrar um tema que considero importante, relevante, talvez tenha sido uma das minhas maiores contribuições para a Cidade no período em que pude desfrutar da convivência com os senhores. Falo a respeito da Lei nº 9.992, de 06 de junho de 2006, que reduziu, em Porto Alegre, o tempo de espera nas filas de banco para 15 minutos em dias normais e 20 minutos em véspera de feriado.

Trago aqui uma notícia publicada no mês de setembro, no jornal Zero Hora, que aponta um movimento da SMIC... Aliás, quero registrar aqui os meus cumprimentos ao Secretário Idenir pelo trabalho que vem fazendo e no que diz respeito à fiscalização dessa legislação, que é muito importante, a legislação em si só funciona a partir de uma efetiva cobrança, de uma efetiva fiscalização, e parece-me que, nessa seara, temos conseguido grandes avanços. Eu trago, então, um dado mostrando que neste ano foram vistoriadas 768 agências bancárias em Porto Alegre, com 73 autuações, ou seja, é importante, fundamental, que as pessoas acreditem na legislação.

Eu conversava com o Secretário, que me colocou que as pessoas ainda não acreditam nessa legislação. Elas pensam que nada vai ser feito, ou que não adianta juntar as testemunhas. Não é verdade, porque agora 15 minutos é o tempo que o próprio fiscal pode aguardar na fila, apesar da escassez do número de servidores nas Secretarias. Aliás, há escassez de servidores em todo o Poder Público em função da grave crise que assola o setor público tanto na esfera federal como estadual e municipal. Mas quero dizer que realmente, efetivamente, nós, acreditando, denunciando, reclamando, insistindo, vamos conseguir com que as pessoas em Porto Alegre sejam atendidas em 15 minutos nas filas de banco, Ver. Wilton Araújo.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Márcio. Quando V. Exª coloca na tribuna que deu uma grande contribuição na passagem por esta Casa, quero dizer que V. Exª vai continuar dando, porque vai continuar aqui nesta Casa.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Ver. Ervino, pelo carinho. Eu tenho certeza, acredito que tenho desempenhado com muita responsabilidade e com muita galhardia essa função que me foi atribuída e confiada pelo povo de Porto Alegre. Agradeço as suas considerações.

Quero dizer - e é fundamental que se faça este registro - que hoje o setor financeiro, o setor bancário, é o que mais lucra na economia do País. E as agências bancárias têm, inclusive, estrutura física para proporcionar um número maior de pessoas para o atendimento. Sem contar que esse movimento é um movimento que traz emprego para a nossa Cidade. Porque, para que se faça um atendimento rápido, um atendimento em 15 minutos, é necessário, sim, que se contratem mais pessoas para os caixas dos bancos.

Então acredito que, em função da tecnologia - hoje nós tivemos aqui uma homenagem à Semana da Ciência e Tecnologia -, quase 90% das operações bancárias, Ver. Mario Fraga, são realizadas via Internet, ou via auto-atendimento, e é um número não tão expressivo assim de operações para as quais as pessoas necessitam obrigatoriamente recorrer aos bancos. Não é mais possível que pessoas fiquem em pé, aguardando na fila, em um horário curto, em um horário exíguo, porque o banco funciona das 10h às 16h. Geralmente o profissional do comércio, o profissional que tem o seu horário, o funcionário público, num trabalho de oito horas, têm duas horas de almoço, e, se tiverem que fazer duas operações bancárias em bancos diferentes, eles podem perder todo o horário de almoço em pé em uma fila de banco. Isso não é mais concebível. Então foi nesse sentido que nós atualizamos a legislação de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, a lei previa 30 minutos em dias normais e 45 minutos em véspera de feriado, nós alteramos para 15 e 20 minutos respectivamente.

Temos certeza de que estamos trazendo um importante benefício para a comunidade porto-alegrense. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

 O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara, primeiro quero fazer uma referência, uma homenagem à memória de Che Guevara, já que ele foi vilipendiado desta tribuna, ofendido brutalmente. Nós, todos aqueles que acreditam em uma sociedade justa e livre, que lutam - e lutaram naquele período - contra o jugo do império americano, contra as forças do capitalismo, contra a exploração, a ditadura, a tortura e a perseguição, queremos homenagear um representante e um símbolo dessa luta. Os que não compreendem essa luta e esse ser humano, esse lutador social, são aqueles que nunca perceberam que viviam escravizados na América Latina e todo esse contexto ditado pelo imperialismo americano, pelo capitalismo. E, no caso de Cuba, viviam sob uma ditadura altamente violenta e tirânica, e um argentino, médico, doou a sua vida e lutou pela causa dos trabalhadores e dos excluídos. Ele foi morto covardemente: estava preso, doente e, por ordem do Governo americano, foi executado pelo exército boliviano, foi morto por traição quando já estava preso e desarmado. Talvez esse seja o modelo para alguns de uma postura política dita não-violenta, mas, na verdade, era o símbolo da dominação violenta desse país sobre a América Latina.

O PCdoB, o PSB, o PT, o PDT, o PCB, todos esses, mais uma série de organizações, a CUT, MST, CMP, MLM, a UGES, a UNE, o Cpers, uma série de associações e sindicatos, vão realizar um ato pelos 40 anos da morte de Che Guevara no Auditório Dante Barone, na segunda-feira, às 19h30min, na Assembléia Legislativa. O Partido dos Trabalhadores está convidando todos para homenagearmos Che Guevara, a sua história, a sua luta, que é a nossa história e a nossa luta.

Quero tratar também dessa mudança de Partido - algo que surpreendeu a todos, especialmente a população - do Prefeito José Fogaça, que mudou de Partido e viajou na sexta-feira, até para não dar muita explicação. Não tem explicação, não tem explicação! Melhor é ir para a Alemanha, dar um tempinho, para ver o que acontece na volta. Eu diria, Ver. Guilherme Barbosa, que esse é o verdadeiro “PPP do Governo Fogaça” - é um Prefeito que não tem projeto para a Cidade, não tem Partido e não tem palavra. Esse é o “PPP do Fogaça”.

Nós estamos acompanhando aqui o Plano Plurianual, que deveria ser um Projeto de quatro anos para a Cidade. Nós estaríamos na terceira versão, Verª Margarete Moraes, mas a terceira versão, Verª Margarete Moraes, virou uma quarta versão, porque o Prefeito Fogaça mandou uma retificação total do Plurianual que a gente estava discutindo, inclusive derrubando a Emenda de todos os Vereadores. Não há projeto para a Cidade, por isso já é a quarta versão do Projeto, que deveria ter sido aprovado lá no início da gestão. Ele estava no PMDB; disse que não ia sair, mas saiu, foi para o PPS. Estava como jornalista; disse que não ia ser candidato, mas foi. Estava no PPS; disse que não ia sair, mas saiu, foi para o PMDB. Por quê? Porque o Prefeito, Sr. José Fogaça, não tem uma identidade partidária, nem programática, sequer ideológica. Foi a conveniência da eleição eleitoral que determinou a sua saída do PPS para o PMDB, ele buscou um abrigo no PMDB para esconder a má gestão desses dois anos e dez meses. Portanto, esse Prefeito não tem Partido; tem as conveniências políticas que lhe servem a cada momento, mas é o mesmo Prefeito que já afirmou, desafirmou e escreveu em jornal que não ia fazer, que ia fazer e que fez, de novo, pela quarta vez, portanto também não tem palavra. Não tem projeto, não tem Partido, não tem palavra.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu vou pedir licença, Ver. Ervino Besson, mas quero fazer aqui o meu Grande Expediente; como eu sei que V. Exª é um defensor do Governo Fogaça, quero ter a oportunidade de fazer a crítica, já que aqui temos 26 Vereadores da base de Governo contra apenas dez da oposição, e nós temos dez minutos para falar. Eu tenho certeza de que a base do Governo fará as suas defesas aqui.

Eu vou colocar a crítica da oposição e, tenho certeza, a crítica da maioria da população de Porto Alegre, porque não posso acreditar - como não demonstrou a própria pesquisa que saiu na terça-feira, pelo alto grau de rejeição e de avaliação negativa desta gestão - que a população de Porto Alegre não esteja percebendo tudo isso que acontece na nossa Cidade e que acontece em relação à Governança Fogaça e ao Prefeito Fogaça. Tenho certeza, Ver. Guilherme Barbosa, que não posso confiar na palavra do Prefeito de que ele não vai ser candidato ao Senado pelo PMDB; ano que vem, a população de Porto Alegre poderá estar frente a um candidato que, na verdade, vai governar por dois anos, porque ele quer ser candidato ao Senado. Isso é o que está motivando essa mudança, no meu entendimento, para o PMDB.

Mas é um balanço de uma gestão que demonstra, como disse a Verª Margarete Moraes, que não cumpriu sequer o que tinha prometido na campanha. E eu vou usar, como símbolo máximo disso, Ver. Comassetto, o Hospital da Restinga, pelo qual o senhor trabalha e luta tanto. O Plurianual enviado para a Câmara retirou o Hospital da Restinga como meta. A Bancada do PT, por iniciativa minha, apresentou uma Emenda colocando o Hospital da Restinga de volta como meta. Para nossa surpresa, às últimas horas, veio uma Mensagem Retificativa da Governança Fogaça sobre o Plurianual e retirou de novo o Hospital da Restinga como meta. Essa é a palavra do Prefeito, que já trocou de Partido, já disse que não ia ser candidato e tal, e ele agora diz que não será candidato ao Senado, que quer concorrer pelo PMDB.

E ele também fez a promessa de que ia manter o Orçamento Participativo. Eu quero mostrar alguns dados que nós estamos estudando, dados entregues pela própria Prefeitura de Porto Alegre, não são dados inventados por nós. A participação nas assembléias do Orçamento Participativo em 2004 chegou a 28 mil pessoas; este ano a Governança Fogaça comemorou 14 mil pessoas como a melhor expressão - a metade do que era em 2004! Isso não pode ser o símbolo e a representação de uma legitimidade que tenha ganho o Orçamento Participativo sobre a coordenação da Governança Solidária Local, do Secretário Busatto aqui em Porto Alegre.

Mas eu vou dizer mais. Estão no site da Prefeitura todas as obras, Ver. Dib: as realizadas, concluídas, e as que estão em andamento, que não estão concluídas. São dados da Prefeitura que estão no site para qualquer um ver. Do total de demandas do Orçamento Participativo de 2005, 2006 e 2007, 66% não foram concluídas, não estão em andamento, nada! São 66%, Ver. Mauro Pinheiro! Do que foi concluído, dos 34%, 25% são serviços, do tipo: “Firmou convênio com a creche tal, firmou o convênio com a outra creche...” De obras mesmo, colocadas lá como concluídas, 9% do Orçamento Participativo, das demandas, 9%! Esse é o balanço real do Orçamento Participativo em Porto Alegre.

O mais incrível, Ver. Mauro Pinheiro, é que, das obras colocadas como concluídas, numa olhada rápida, estamos estudando isso, nós já identificamos nove que sequer foram feitas, mas estão lançadas como concluídas no site. Nove obras estão lançadas como concluídas e sequer foram feitas! Estamos verificando, esquadrinhando dado a dado, obra a obra, porque o exemplo de sexta-feira mostra que nós não podemos confiar nesses dados, assim como não podemos confiar no Plurianual, assim como não podemos confiar em uma LDO que determinava, no máximo, 7 milhões para gastos em publicidade no ano - 6,5 milhões, 7 milhões -, e este ano já gastaram 14 milhões em publicidade e 990 mil em Saúde. É este Governo, esta Governança Fogaça que queremos aqui debater - e por que não dizer? -, queremos denunciar para a população de Porto Alegre a real cara desta gestão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer ao meu estimado colega Ver. Marcelo Danéris que, sempre que ele me solicitar, eu darei um aparte mesmo no Grande Expediente ou no período de Comunicações. Quero dizer ao Ver. Marcelo Danéris que ele deveria falar também a respeito das promessas feitas quando o Tarso Genro foi eleito Prefeito, se ele cumpriu tudo aquilo que prometeu. Contrariamente ao discurso do Ver. Marcelo Danéris estão as últimas pesquisas que saíram na Zero Hora sobre o Prefeito José Fogaça. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço, Ver. Ervino, o seu aparte. Inicio a minha manifestação neste período de Grande Expediente saudando a Srª Presidente, Verª Maria Celeste, e, saudando-a, quero saudar as demais Vereadoras, Vereadores desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Gostaria de trazer para a Pauta do debate deste Grande Expediente na tarde de hoje um tema que faz parte da página 04 do jornal Zero Hora, uma reportagem que me chamou a atenção a respeito do álcool e dos jovens.

Hoje de manhã tivemos aqui na Câmara um debate com a presença do Secretário Mauro Zacher, da Verª Maria Luiza e do Ver. Todeschini, em que nós pudemos abordar temas e assuntos que dizem respeito às políticas públicas a serem implementadas pelo Executivo na cidade de Porto Alegre, falamos desse importante exercício que foi a Secretaria da Juventude e desse trabalho que está sendo desenvolvido de interlocução, integração e transversalidade entre as Secretárias. Sabemos que o tema “juventude” envolve uma série de áreas, desde a Saúde - com a prevenção de drogas, planejamento familiar - até o esporte, a cultura, também a questão da Educação, e hoje nós temos 49 escolas municipais em Porto Alegre. Mas realmente alguns pontos abordados na reportagem são fundamentais para a nossa reflexão, Ver. Mario Fraga.

(Lê) “Conforme a Organização Mundial da Saúde, os danos sociais deixados pelo álcool no Brasil correspondem a 7,3% do PIB, e os impostos gerados pela indústria de bebidas são de 3,5% do PIB brasileiro.” Nós percebemos aqui que realmente o álcool tem causado inclusive um prejuízo financeiro para os cofres públicos, em função das conseqüências, do abuso, dos acidentes de carro, das violências domésticas, da dependência, enfim, de uma série de questões que envolvem toda aquela cortina de fumaça em torno do consumo das bebidas alcoólicas. (Lê.) “Um estudo da Universidade de Estocolmo, Suécia, indicou que um aumento de 10% no preço da bebida alcoólica reduz em 28% a morte de homens e em 37% a morte de mulheres”. Isso traz aqui, talvez, um assunto que nós temos que enfrentar, inclusive a reportagem aborda que se pode comprar no Brasil um litro de cachaça muitas vezes mais barato que um litro de água, e essa é uma questão que nós também temos que trazer para reflexão. Faço isso na condição de Vereador mais jovem desta Casa, porque tenho certeza, Ver. João Dib, de que o público jovem é atingido pelo consumo de drogas sobremaneira, fundamentalmente em função das propagandas da televisão, que são muito agressivas no sentido de trazer atores e atrizes muito bonitos, enfim, associando ao consumo de bebidas alcoólicas. Nós já temos, acredito eu, resultados muito positivos, porque a minha geração, Ver. Adeli, é uma geração que reduziu em muito o consumo de tabaco, diferente de outras décadas, em que se via muito no cinema, associada a grandes atores, a questão do consumo do tabaco. Mas eu trago esse tema para reflexão.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Com muita alegria lhe concedo um aparte, Ver. Adeli Sell.

 

O Sr. Adeli Sell: Ver. Márcio Bins Ely, evidentemente nós não nos impressionamos mais com Humphrey Bogart fumando no cinema. E também trago o seguinte: as pessoas fazem muito alarde, muitas vezes, em torno de um projeto, de uma idéia, mas não fazem um trabalho sistemático de educação, de trabalho na Saúde, a mesma coisa acontece em relação à drogadização e principalmente ao álcool. Eu já não agüento mais ouvir o Secretário Mallmann falar todos os dias da Lei Seca, quando estamos sabendo que há uma crise brutal na Segurança Pública. Ele demitiu dois profissionais altamente qualificados do CPC por divergências, e todos nós conhecemos e sabemos do trabalho deles, e ele fica falando da Lei Seca. Lei Seca a gente faz à lei que já existe, que proíbe a venda de bebidas para menores, é só fazer essa fiscalização.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Mas tem que ser feito, Vereador.

 

O Sr. Adeli Sell: E o Secretário Mallmann sabendo - como ele disse pessoalmente para mim - que só pode ser lei municipal para tratar da questão, por que não se digna a vir a esta Câmara Municipal discutir a sua propalada Lei Seca? Eu faço um desafio, porque quero desmontar todos os dados que ele tem apresentado, por exemplo, sobre Diadema quanto à criminalidade; são todos falsos, busquei todos os dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço os apartes de V. Exª, Ver. Adeli, e acredito que realmente muitas medidas coordenadas e organizadas de maneira coletiva devem ser enfrentadas e realizadas, porque esse não é um problema simples que vamos conseguir resolver apenas através de uma medida ou de uma legislação, mas é importante que se trabalhe em cima de dados.

Nós temos aqui, por exemplo, um índice que aponta o precoce início do consumo de álcool em nosso País: na população de 14 a 17 anos, os jovens iniciam o consumo de bebidas na faixa dos 13 anos de idade; na população de 18 a 25 anos, o início do consumo de bebida é aos 15 anos. Há algumas situações que poderiam colaborar com a redução desses índices tão graves, que infelizmente, inclusive, abalam famílias inteiras; uma pessoa vinculada ao álcool, um dependente químico da bebida alcoólica causa um transtorno para todo o coletivo familiar. São quatro idéias contra o consumo que estão sendo apontadas aqui, e acho importante que possamos estar debatendo esse tema, trazendo até para a agenda desta Casa o enfrentamento desse debate. Eu faço parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa e tenho certeza de que esse é um assunto que está na pauta, é um assunto que diz respeito a um público muito expressivo e a muitas pessoas, temos, de alguma forma, que encontrar uma maneira de dar a nossa contribuição.

As quatro idéias, Ver. Luiz Braz, são as seguintes: a proibição ou redução da propaganda, acredito que talvez pudesse dar um efeito positivo; a restrição de horários nos bares, trabalhar no sentido de dar uma enxugada, uma arredondada; a proibição da venda a adolescentes, essa já é uma legislação, e aí eu quero me somar à manifestação do Ver. Adeli, porque nós precisamos, efetivamente, fiscalizar e cobrar que não se permita a venda de bebidas alcoólicas a menor de idade, porque as conseqüências estão aí, e, para serem enfrentadas, nada melhor do que a prevenção, nada melhor do que uma boa organização nesse sentido; o aumento dos preços - no cigarro também, Ver. Luiz Braz, e faço essa comparação com o cigarro porque estamos falando das drogas lícitas -, que acaba selecionando e causando mais uma dificuldade para aquelas pessoas que, infelizmente, procuram no álcool, às vezes, como uma saída para alguma dificuldade emocional ou alguma dificuldade financeira.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento e dizer que no Plano Diretor, que deve tramitar nos próximos dias aqui na Casa, nós poderíamos também fazer uma discussão sobre o zoneamento com relação aos bares que ficam abertos até altas horas da noite ou às vezes durante a noite toda.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço o seu aparte, Vereador. Temos que encontrar, na legislação, mecanismos pelos quais possamos, de alguma maneira, estar colaborando no sentido de enfrentar esse problema e realmente trazer resultados positivos para a coletividade.

E quero relatar outros dados: 78% das mortes, Verª Neuza Canabarro, no trânsito brasileiro, estão vinculadas ao uso de álcool. A Organização Mundial da Saúde estima que 17 milhões de brasileiros são dependentes do álcool. O alcoolismo é responsável por 60 doenças que levam à morte. A dependência da bebida responde por 40% das consultas psiquiatras no Brasil. Estar alcoolizado aumenta as chances de violência sexual, estando intoxicado, o adolescente se envolve mais em atividades sexuais sem proteção, com maior exposição a doenças sexualmente transmissíveis.

Então, nesse contexto, em que nós devemos, através das Bancadas da Casa, estar aprovando ainda este mês a criação do Conselho Municipal da Juventude, eu quero incluir na agenda o debate desse tema, a questão das bebidas alcoólicas, uma forma de conseguirmos concretizar e coordenar ações que tragam políticas públicas para o jovem no que diz respeito à prevenção do uso de bebidas alcoólicas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos o período de Grande Expediente.

 

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4597/06 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a ementa e o art. 1º, “caput” e §§ 1º, 2º e 4º, e acrescenta art. 1º-A na Lei  nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores, aumentando o número de licenças concedidas pelo Executivo Municipal para o exercício do comércio ambulante em veículos ou “stands” padronizados para o conserto de fechaduras, serralharia de chaves e despachantes ambulantes e dando outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 198/06, de autoria da Verª Maristela Meneghetti.

 

PROC. Nº 4804/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que obriga a previsão de soluções que permitam a instalação de sistemas termossolares para aquecimento de água nos projetos de construção de unidades habitacionais populares decorrentes de programas habitacionais implementados pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB -,  como alternativa ao uso de chuveiros elétricos  nessas unidades.

 

PROC. Nº 4887/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Mário Jarros o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2913 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5321/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Albano Roberto Bohn.

 

PROC. Nº 6203/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cel. Irani Flôres de Siqueira.

 

PROC. Nº 6798/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Irmão Modesto Girotto o logradouro não-cadastrado, conhecido como Praça 1 – Vila Nova Santa Rosa -, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1762/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 055/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que institui o serviço de cremação de cadáveres e restos mortais nos cemitérios públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4780/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que cria o Cadastro Único de Organizações Não-Governamentais, que habilita as organizações não-governamentais (ONGs) a participarem de convênios, parcerias ou programas que gerem repasses de recursos financeiros do Município sem a realização de procedimento licitatórios, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5362/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que altera o inc. I do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – Código Tributário Muncipal -, e alterações posteriores, alterando a data referencial para o pagamento, em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento), do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da  Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre  Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN-TP).

 

PROC. Nº 5703/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/07, de autoria do Ver. Mário Fraga, que torna obrigatória a avaliação de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e alterações posteriores, nos concursos públicos para cargos de provimento efetivo na área de educação, no âmbito do Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6737/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 196/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Padre José Kentenich o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 5042, localizado no bairro Hípica. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 6784/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Humberto Cadaval o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua B – Estrada Afonso Lourenço Mariante -, localizado no bairro Lomba do Pinheiro. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6972/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/07, de autoria da Mesa Diretora, que inclui §§ 1º e 2º no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e revoga o art. 23 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando a garantida, pelo Município, da manutenção da entidade de assistência à saúde, mediante a participação de seus servidores, e definindo a forma de composição da direção dessa entidade.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, eu tive uma conversa preliminar com o Ver. Mario Fraga e quero externar uma preocupação que comentei com ele. Seria possível preservarmos a Liderança e deixar a discussão de Pauta para depois, para entrarmos na Ordem do Dia, tendo em vista o PPA, que é uma matéria importante? Estou externando aos meus colegas essa posição que eu comentei com o nosso Líder.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Sebastião Melo, esta Presidenta acolhe a decisão das Lideranças. Seria pertinente o Ver. Mario Fraga fazer uma consulta a todas as Lideranças, uma vez que o Ver. João Antonio Dib já está inscrito e pronto para falar.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, eu conversei com o Ver. Adeli, e ele acha que, neste momento, não é possível pelo estágio avançado em que estamos, deixaremos seguir a Sessão como está. Nós, da situação, concordamos que a Sessão continue normalmente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, essa proposição de não correr a Pauta teria valido ontem, quando as Lideranças não falaram, quando os Vereadores não deram quorum para a Ordem do Dia. Teria valido na segunda-feira, pois às 17h30min encerramos a Sessão por falta de quórum, e nós deveríamos ter votado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no dia 1º.

De qualquer forma, está em 1ª Sessão de Pauta um Projeto que obriga a previsão de soluções que permitam a instalação de sistemas termossolares para aquecimento de água nos projetos de construção de unidades habitacionais populares decorrentes de programas habitacionais implementados pelo Departamento Municipal de Habitação, o DEMHAB, como alternativa ao uso de chuveiros elétricos nessas unidades. É uma boa idéia utilizar energia solar, mas que se faça a instalação da energia solar na construção. Se deixar o dispositivo para que ele aconteça, o morador da unidade habitacional do DEMHAB não terá, por certo, recursos para fazer a implementação. Então, é mais fácil fazer o projeto completo, fazendo com que as coisas aconteçam de forma simultânea e com a segurança de que vai haver o aproveitamento da energia solar, que eu acho que é uma coisa muito boa. É extensa a Exposição de Motivos, que é do ex-Deputado Federal Gervásio Oliveira, e a Vereadora pede que os demais Parlamentares aprovem o seu Projeto.

Está também em 1ª Sessão de Pauta um Substitutivo que trata do aumento do número de licenças concedidas pelo Executivo Municipal para o exercício do comércio ambulante em veículos ou stands padronizados para conserto de fechaduras, serralheria de chaves e despachantes ambulantes, dando outras providências; um Substitutivo ao Projeto de autoria da Verª Maristela Meneghetti. Quando me coube fazer o Parecer do Projeto da Verª Maristela Meneghetti, ao qual fui contrário, assim como ao Substitutivo, pedi que houvesse diligência do Executivo. E foi encaminhada diligência ao Executivo para avaliar se a Cidade tem condições de contar com mais profissionais do ramo, se há algum estudo específico da matéria, se há interesse da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio em permitir novas licenças.

A resposta diz o seguinte (Lê.): “Ressaltou, de imediato, que as oitenta licenças existentes são concedidas para o exercício da atividade em logradouros públicos, porém há ainda oficina de consertos de fechaduras e serralherias de chaves que atuam em estabelecimento fechado (lojas em espaços privados) para as quais não existe limitador, permitindo assim um bom atendimento à população. Foi referido também que a atividade muitas vezes é complementada com outros serviços, tais como confecção de carimbos, instalações elétricas e hidráulicas, indicando que a atividade principal, por si, não é suficiente para gerar renda. Na conclusão, manifesta-se o órgão fiscalizador dizendo que, em havendo realmente interesse em novos licenciamentos, a sugestão é que sejam utilizados estandes-padrão em lugar de veículos, pois esses ocupam espaço nas vias, causando transtorno ao trânsito, além de normalmente serem de fabricação muito antiga e com problemas de manutenção.”

Da informação do Executivo, depreende-se que não há necessidade de oitenta novas licenças, a Cidade está perfeitamente coberta pelas oitenta existentes, mais aquelas que estão na iniciativa privada, em locais de lojas e oficinas fixas. Mas diz que, se tivesse que dar licença, que fosse em estande-padrão, e não em veículos ou estandes como propõe o Substitutivo. Portanto, se me couber novamente relatar, eu o farei da mesma maneira - pela rejeição. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, eu fico imaginando como seria se uma pessoa chegasse aqui na Câmara agora e olhasse o painel; estão os Partidos políticos ali denominados. Olhariam o DEM e diriam que é um Partido liberal; vão olhar o PSDB, é um Partido socialdemocrata; vão olhar o PT, o Partido dos Trabalhadores, então é um Partido socialista, assim por diante. Agora, eu fico impressionado porque há pessoas aqui nesta Casa que se dizem liberais, que são a favor da livre iniciativa e fazem Projetos com uma brutal reserva de mercado. É impressionante! A lei que tratou da questão dos chaveiros é um negócio escandaloso, porque foi aprovada num dia, dando, parece-me, dez ou onze locais no Centro; no dia seguinte, devem ter esquecido o amigo de alguém e aumentaram para doze. Gente, isso se chama escândalo! Limitaram o número de chaveiros em “x” em Porto Alegre. Ora, como se uma cidade não crescesse! O Ver. Mauro Pinheiro sabe que os chaveiros do Jardim Leopoldina não têm alvará, porque aquela região da Cidade se expandiu com necessidades, mas tinha uma cláusula de barreira, porque lá deveria ser o número 81 ou 82 ou 83. Convenhamos! Nós fazermos uma legislação dizendo que é um número “x” de chaveiros em estandes? Isso é um absurdo!

O que nós temos que fazer é verificar se há condições técnicas, se não estorva, fazer um processo de seleção - como acontece com as bancas de jornais -, porque, se há demais, eles se inviabilizam. Quem fala aqui é um Vereador do PT, que tem a compreensão de que não dá para legislar com reserva de mercado. Onde está o liberalismo desta Casa? Ver. Braz, fico escandalizado ao ler esses Projetos de Lei. A Verª Maristela Meneghetti, corretamente, tirou o número mínimo, mas há, agora, chaveiros em mercados, supermercados. Inclusive eu quero dizer ao Ver. Mauro Pinheiro, que é Presidente de uma rede importante de minimercados, rede de cooperação: tenho certeza de que, quando um dos mercados puder contemplar e tiver condições, vai colocar um chaveiro numa região densamente povoada. É uma questão de mercado.

Nós fizemos leis, no passado, aqui nesta Câmara para ajudar equivocadamente um pequeno número de pessoas que estavam estabelecidas; à saúde de quê? De votos? Não é assim que se trabalha uma Cidade, é um equivoco! Um equívoco! Então, eu fico pasmo, é uma pena que hoje o Plenário esteja muito esvaziado, afinal de contas houve...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. ADELI SELL: O PT está presente, como sempre. Estava ontem! Usaram manobra de Plenário, na Extraordinária, para não dar quórum. Estava presente e se dá o direito de não colocar presença numa Sessão Extraordinária porque a base do Governo não deu quórum. É um direito que nós temos e vamos utilizar aqui enquanto nós pudermos!

 

(Palmas da Bancada petista.)

 

O SR. ADELI SELL: E tem mais: quando nós quisermos fazer uma piadinha, como eu fiz agora, sobre o liberalismo nesta Casa, vou fazer, porque a política se faz no Parlamento com a palavra, com a discussão, com respeito ao adversário, mas sem perder a ternura jamais! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadoras e Vereadores, vou dar um aparte ao Ver. Todeschini, que tem um Projeto que está em discussão na Casa. Não sei se V. Exª quer falar sobre seu Projeto - este é o momento do debate, e é importante o aparte.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Presidenta, obrigado; obrigado, meu caro companheiro Ver. Guilherme Barbosa. O nosso Projeto é muito singelo, é uma iniciativa que surgiu de um grupo de pessoas que nos procurou, porque existe aquela questão de as pessoas poderem usufruir do benefício do desconto até o primeiro dia útil de cada ano novo, de cada ano subseqüente, para ter direito a esse desconto. E o nosso Projeto estende até o quinto dia útil a possibilidade desse benefício, porque a grande maioria dos assalariados recebe até o quinto dia útil de cada mês. Portanto, o nosso Projeto visa atender principalmente a esses que são trabalhadores assalariados, para que não precisem recorrer aos bancos para poderem resgatar, pagar antecipadamente, com o valor de desconto, essa possibilidade oferecida todos os anos. Agradeço a V. Exª o aparte. É um Projeto importante porque beneficia o conjunto dos trabalhadores assalariados da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: De nada, Vereador.

E talvez haja um debate, no âmbito da CCJ, se seria um Projeto de iniciativa de Vereador. Rigorosamente, não há, pelo Projeto de V. Exª, nenhum prejuízo ou demora de arrecadação expressiva. Seriam dois ou três dias em alguns momentos, no máximo quatro dias, quando o dia 1º cair em final de semana, feriado. É uma idéia que não traz nenhum prejuízo e dá condições de muitas pessoas mais fazerem o pagamento com desconto - o que interessa, Ver. Luiz Braz, à própria Prefeitura. Eu acho que é uma idéia interessante, porque a Prefeitura, quando arrecada mais cedo - é por isso que ela faz um abatimento, claro -, tem vantagens. Então a idéia do Ver. Todeschini vai levar mais pessoas a usufruírem do desconto, portanto acho que é interessante.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, dentro daquela dúvida que V. Exª manifestou da tribuna, eu posso dizer que talvez eu seja um dos Vereadores que mais estudaram essa possibilidade de termos iniciativas de legislações tributárias, e, com toda certeza, os Vereadores hoje, os Legislativos, podem iniciar essa tributação. Sou favorável ao Projeto que o Ver. Todeschini apresenta, porque acredito que ele traz melhorias ao setor de arrecadação.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: É bom para muita gente, para muitos munícipes, e é bom para o Executivo Municipal. Portanto, nossos cumprimentos ao Ver. Carlos Todeschini.

Há um Projeto de autoria do Ver. Elói Guimarães que pretende conceder o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Coronel Irani Flôres de Siqueira. Eu sou muito econômico e até hoje, em dez anos de atividade parlamentar, só apresentei um Título homenageando uma pessoa, embora não negue a importância muitas vezes, e é o caso desse Projeto. Quem já passou por esta Câmara conhece o Coronel Irani Siqueira, que faz a relação entre o Comando Militar do Sul e as Casas Parlamentares, não só a Câmara de Vereadores mas também a Assembléia Legislativa, tanto no aspecto da relação pública propriamente dita quanto às reivindicações, trazendo algumas questões. Votarei com muita alegria, porque o Coronel Irani Siqueira merece o Título.

Por último, rapidamente, refiro-me ao Projeto da Verª Maria Luiza - que é uma das mais produtoras de Projetos, ela sempre tem idéias interessantes -, que pretende fazer com que nos projetos habitacionais do DEMHAB, portanto moradia popular, haja a possibilidade de instalação de sistema termossolares para aquecimento de água nos projetos de construção. É interessante a idéia de economizar energia, é uma operação depois barata para o próprio usuário. No entanto, como já disse o Ver. João Antonio Dib, se o DEMHAB não colocar o sistema, o que encareceria significativamente a moradia popular, o morador jamais vai ter a condição de colocar - essa é a contradição que se estabelece no Projeto. Se o DEMHAB não colocar, e é caro para o DEMHAB, o morador, que é de baixa renda, não vai ter condições de colocar esse equipamento. É uma boa idéia, mas eu acho que é de difícil operacionalidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, para representação no 16o Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito na cidade de Maceió, do dia 1º de outubro ao dia 05 de outubro.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu só queria responder ao Ver. Adeli Sell que na Pauta se fala em Pauta e não em artimanhas de Plenário.

Com muita honra quero falar do Projeto do Ver. Carlos Todeschini e dizer que concordo com Vossa Excelência. O pagamento até o quinto dia útil de janeiro é mais adequado do que no primeiro dia útil de janeiro, pois permite que as pessoas façam uma previsão mais adequada, mais tranqüila. Não traz grande prejuízo ao Município, embora a parte financeira seja afetada, evidente. Mas, com dois ou três dias, não haverá maior problema. No meu entendimento, à primeira vista, o seu Projeto vai beneficiar a comunidade, e olho com muito carinho tudo que beneficia a comunidade e não traz prejuízo ao bem comum.

Também em Pauta temos o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 194/06, Substitutivo de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, permitindo um maior número de licenças para as serralharias de chaves, os confeccionadores de chaves. Há uma lei muito antiga em Porto Alegre que estabelece um limite de oitenta alvarás para os postos que elaboram chaves, que consertam fechaduras, e esses postos são uma forma de geração de trabalho e de renda muito importantes para a nossa Cidade. Limitar isso é como limitar o desenvolvimento da nossa Cidade. Hoje nós temos por volta de oitenta bairros em Porto Alegre, então, seria um consertador de chaves por bairro - é incrível, não tem cabimento!

Eu só não entendo por que a Verª Maristela Meneghetti não pediu urgência para votação do seu Projeto, porque conheço casos de chaveiros que aproximadamente há vinte anos estavam estabelecidos - como um caso lá na Restinga, outro lá na Av. Assis Brasil - e simplesmente foram fechados, porque a lei restringe a apenas oitenta alvarás. É efetivamente um absurdo. É uma lei superada, precisava de uma forte revisão. A Verª Maristela Meneghetti fez isso, só não sei por que não pediu urgência, já que o seu Projeto é de 2006; o Ver. Sebenelo estendeu essas licenças para o comércio ambulante em veículos ou stands padronizados para o conserto de fechaduras, serralherias de chaves e despachantes ambulantes, dando outras providências, ampliou. Claro, precisamos analisar esses Projetos para ver do alto interesse da nossa Capital.

Afora isso, o Ver. Nereu D’Avila denomina um logradouro, com o seu PLL nº161/07, de Mário Jarros. É efetivamente uma homenagem a esse grande nome que deixou tão boas realizações na nossa comunidade.

Estou encaminhando dois Projetos: o PLL nº 196/07, que denomina a Praça Padre José Kentenich, fundador de uma comunidade católica, e o PLL nº 201/07, que denomina uma praça com o nome do Irmão Modesto Girotto, que foi por muitos anos secretário na PUC, irmão marista muito querido no tempo em que eu era universitário. Faz muito tempo, mas a lembrança é muito importante. Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, leio, dentro os Projetos que estão em Pauta, outros tantos Projetos da Verª Maria Luiza e quero saudar a Vereadora porque creio que ela possibilita a polêmica e discussão nesta Casa. Alguns Projetos de sua autoria são viáveis, outros inviáveis, mas é importante que a gente consiga discuti-los. Nós estamos no Parlamento, Ver. Adeli, e aqui é a Casa do debate político.

Eu quero falar sobre o PLCL nº 022/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, nosso querido companheiro, o Vereador foi muito feliz com essa idéia. Na primeira leitura que fiz, considerei a Ementa complicada, não entendi bem como se viabilizaria, e agora o Projeto do Ver. Todeschini conta com o apoio da maioria dos Vereadores desta Casa, inclusive dos nossos adversários políticos, porque aqui se trata de fazer um bem para a cidade de Porto Alegre. Ele vai afetar positivamente os munícipes, as pessoas que moram em Porto Alegre, os trabalhadores, os assalariados e também vai beneficiar o Governo, porque vai arrecadar mais quando tem a possibilidade de receber, em vez de no primeiro dia útil do ano próximo ano, no quinto dia útil. Nós somos favoráveis a impostos, desde que sejam bem devolvidos à população de Porto Alegre, e acho que o IPTU é um Imposto sobre o qual não há mais dúvida a respeito da sua necessidade na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço a possibilidade do aparte, nobre Vereadora e companheira Margarete Moraes. Esse Projeto, apesar de ser muito simples, vai beneficiar um conjunto muito grande de trabalhadores e assalariados, que são aquelas pessoas que têm dia fixo para receber, e não vai prejudicar a Administração, ao contrário, vai possibilitar que mais pessoas paguem o benefício, porque, no máximo, vão ser quatro dias úteis, quatros dias em que vai haver o retardo, ou que vai haver, em tese, pelo menos, a possibilidade do pagamento ou a arrecadação por parte da Prefeitura. Esses quatro dias podem significar muito, porque muita gente vai se sentir estimulada a pagar, porque não necessitará entrar no cheque especial ou recorrer ao capital financeiro, aos bancos, tomar o empréstimo para, então, poder saldar nesse curto período. É para facilitar a vida e melhorar a arrecadação da Cidade. O Projeto é bom para os trabalhadores e é bom para a Cidade. Muito obrigado, minha querida amiga Verª Margarete Moraes.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Cumprimento, mais uma vez, o Ver. Carlos Todeschini.

E quero me referir também, pela segunda vez, ao PLL nº 200/07, do Ver. Mario Fraga, que torna obrigatória, nos concursos de todas as instituições do Governo Municipal que, por acaso, tratem com criança e adolescente, a avaliação de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, como uma defesa da criança, do direito da criança de ser criança hoje, de ser adolescente feliz amanhã e de ter um futuro muito melhor, com qualidade de vida.

Nós tivemos uma lição, na última eleição, muitos conselheiros mereciam, farão um belíssimo trabalho certamente, queremos parabenizá-los. Mas aconteceram fatos que não honram a democracia da nossa Cidade - e nós queremos lamentar - nessa última eleição dos conselheiros tutelares, com objetivos não muito claros em relação ao bem das crianças e dos adolescentes. Então, é importante que se estabeleça uma nova forma de nomearmos os conselheiros tutelares, que façamos uma discussão coletiva nesta Casa e que, por enquanto, nos concursos internos, nos concursos públicos da Prefeitura Municipal, esses conteúdos sejam valorizados. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRSIDENTA (Maria Celeste): Concluímos o período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Senhoras e senhores, venho a esta tribuna no período de Liderança do meu Partido, o PDT, Bancada composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e por este Vereador.

Quero fazer algumas observações e considerações a respeito da eleição de domingo passado, em que ocorreram as eleições do Conselho Tutelar em Porto Alegre. Primeiramente, quero dizer que existe todo um movimento e um engajamento do atual Governo com as questões que priorizam a política e as políticas públicas de juventude na nossa Cidade, acredito que ficou materializado, a partir da Secretaria de Juventude, um movimento nesse sentido. Acho que nós tivemos ali, a partir daquela data, daquele 18 de fevereiro de 2005, um “divisor de águas” a respeito dessa ferramenta importante. E nós tivemos um movimento deste Governo, que foi um movimento de reestruturação e de fortalecimento do Conselho Tutelar, que passou a ter duas novas microrregiões e passou, também, a ser composto por um número maior de conselheiros, inicialmente eram 40 e agora são 50 Conselheiros Tutelares em Porto Alegre, que são os responsáveis lá na ponta pelo atendimento às crianças e aos adolescentes da nossa Capital.

Gostaria de destacar aqui algumas das principais funções do Conselho: receber a comunicação nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos e determinar as medidas de proteção necessárias; determinar matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental, garantindo, assim, que crianças e adolescentes tenham acesso à escola; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário; atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando medidas de encaminhamento a programas de promoção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, tratamento de dependência química; orientar pais ou responsáveis para que cumpram a obrigação de matricularem seus filhos no Ensino Fundamental, acompanhando sua freqüência e aproveitamento escolar; requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança; encaminhar ao Ministério Público as infrações contra os direitos das crianças e adolescentes que forem apontadas ou encontradas nas comunidades da nossa Cidade.

E quero dizer que o nosso Partido terá um grande compromisso junto a esse novo Conselho, acho que nós todos temos um grande compromisso. A eleição do Conselho Tutelar não é uma eleição partidária, ela é uma eleição de cunho social, mas nós tivemos a grata satisfação de ter um número expressivo de companheiros filiados ao nosso Partido, a quem a comunidade porto-alegrense confiou essa responsabilidade de estarem zelando pelas crianças e adolescentes aqui na nossa Capital. E é com muita alegria, muito orgulho que nós temos essas pessoas, que estão ali enraizadas nos seio das suas comunidades, que tiveram esse respaldo através do voto, foram eleitas para desempenhar essas e tantas outras funções que são atribuídas aos conselheiros tutelares. Nós conseguimos eleger os cinco primeiros conselheiros tutelares mais votados de Porto Alegre, que são pessoas da comunidade, mas que têm filiação partidária no PDT, e isso nos conforta e nos identifica com a comunidade, fazendo um elo com a questão trabalhista e com todos os compromissos que remontam à questão da educação, que é uma prioridade, uma bandeira que carregamos. Acreditamos que mais de vinte conselheiros tutelares, eleitos entre os 50 conselheiros em Porto Alegre, têm identificação ou simpatia pelo nosso Partido.

Isso é, para nós, um motivo de grande orgulho, de grande alegria, pois, realmente, o Partido se encontra com as suas bases, tendo na comunidade porto-alegrense o carinho, o respeito e a confiança tanto comprovada na eleição, no resultado eleitoral e, tenho certeza, no trabalho que será desempenhado por esses homens e mulheres eleitos. E não só aos que têm simpatia pelo nosso Partido, mas a todos os 50 conselheiros queremos desejar êxito nessa importante missão, nessa importante função, nessa atribuição, que é a responsabilidade do Conselho Tutelar aqui na capital dos gaúchos. Ficam essas considerações, mais o nosso respeito e o nosso carinho em nome da Bancada do PDT nesta Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é impressionante o silêncio do Governo. Nenhuma palavra foi dita sobre seus mil dias, a não ser “troquei de Partido, voltei”! Essa é a única coisa que ficamos sabendo. Afinal de contas, o troca-troca é comum neste País, esperamos que o Supremo coloque as coisas nos eixos, que nós possamos ter, finalmente, Partidos que tenham seus componentes por ideologia e não por oportunismo. Mil dias de desgoverno Fogaça, e aqui não tem Líder do Governo, não sabemos mais quem dirige o Governo.

Hoje, pelo menos, o Ver. Mario Fraga veio discutir, como tem feito, felizmente, qual seria a pauta, nossa discussão e agenda, mas, na última Sessão, é bom que se coloque, não houve quórum. Atenção imprensa porto-alegrense: não houve quórum por que tem uma maioria do Governo responsável por isso. A Bancada do PT estava aqui com os seus nove Vereadores. Na chamada da Ordem do Dia, sete Vereadores deram presença, e, mesmo assim, não houve quórum. Na Extraordinária, nós estávamos aqui e, propositadamente, como é do dever de um Parlamentar se utilizar de todos os mecanismos, inclusive manobras regimentais, não demos o quórum. Nós fizemos luta política, porque V. Exas, que são da base do Governo, cansaram de nos massacrar. Nós os ajudamos a aprovar Projetos importantes para o Governo. Numa segunda-feira, na Mesa, foi o Líder da oposição, Adeli Sell, do PT, que lembrou à Liderança do Governo que havia um Projeto que tinha que ser aprovado naquela semana, porque tinha que ter reunião das Comissões Conjuntas, para que houvesse liberação do financiamento. Não culpem o PT! A Bancada do PT está aqui sempre, atuante, vigilante. Se olharem o vídeo do dia de hoje, 04 de outubro, Dia Mundial dos Animais, verão a Bancada do PT presente, atuante, vigilante, demarcatória e sempre apontando os caminhos pelos quais Porto Alegre deve caminhar para a sua sustentabilidade econômica e social, com a verdadeira inclusão social.

Mas o Governo é impressionante, não diz nada sobre o ônibus, no caso do Orçamento Participativo - segunda-feira, vou trazer as fotografias -, pego na frente do Liberato Salzano, carregando pessoas para a eleição do Conselho Tutelar. Também não responde nada o Secretário Mauro Zacher. Eu aqui fiz uma grave denúncia sobre o dinheiro federal que para cá veio, foram mais de 11 milhões para fazer uma meia dúzia de cursos, cujo custo é mais de 11 mil reais, daria para fazer um ph.D. na IFPM, um doutorado, um pós-doutorado, cursos para os quais as pessoas ganharam uma bolsa, vale-transporte e merenda. E nós perguntamos inclusive...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ADELI SELL: Não estou atacando o PDT, porque o PDT que honra a tradição trabalhista de Leonel Brizola, de João Goulart, nós nunca atacaremos, porque sempre tiveram ao lado do povo, mas um Secretário que se nega a dizer quais as pessoas que tiveram cursos, onde moram, quem foram os professores, qual a instituição que deu as aulas eu vou cobrar. O povo gastou mais de 11 milhões de reais do Governo Lula no ProJovem, nós temos o dever e a obrigação, Bins Ely, de exigir uma resposta. Eu diria: viva o trabalhismo! Vivam aqueles que defenderam as reformas de base! Mas todo o meu repúdio àqueles que calam diante das perguntas que o povo tem o direito de fazer, e vou continuar fazendo. E quero chamar a Bancada do PDT, que tem honrado a tradição trabalhista nesta Casa, a estar com a Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é um dia muito interessante na Câmara. O Ver. Márcio Bins Ely repete reiteradas vezes: “Eu sou o mais jovem.” Eu tenho as minhas dúvidas de que ele seja o mais jovem aqui no Plenário. A minha querida mãe um dia me chamou e disse: “Meu filho envelheça! As pessoas inteligentes” - ela me disse - “acumulam juventude e não envelhecem!” Eu acho que sou mais jovem que o Ver. Márcio Bins Ely. Eu não queria proclamar isso, mas sou obrigado a fazer. E sei que outros aqui também têm acumulado muita juventude e, acumulando juventude, usam a experiência, também acumulada, com muita força. Então, é muito importante saber que a experiência é extraordinária quando se sabe acumular juventude.

Mas, por outro lado, o meu amigo Adeli Sell fez uma declaração que eu não esperava que ele fizesse ali. Já começamos na segunda-feira, quando faltou quórum para definir o Plano Plurianual e a Lei de Diretriz Orçamentária, e segunda-feira era o último dia. O roteiro distribuído pela Diretoria Legislativa era dia 27 e dia 1º. Segunda-feira, não sei por que cargas d’água, às 17h30min, encerrou-se a Sessão. Ontem, na hora da primeira chamada, 18 Vereadores responderam, registraram seus nomes no painel, e a Presidenta, no momento, passado 1min40s, declarou falta de quórum; quatro minutos depois, segundo ela, haveria uma nova convocação, aí sim haveria condições de votar o Plurianual e a LDO, mas apenas 17 Vereadores registraram seus nomes no painel. Agora o meu querido amigo Ver. Adeli Sell me diz que meia dúzia de Vereadores do PT não... Eu vi que eles estavam aí, a Verª Margarete Moraes colocou seu nome no painel, e os outros não colocaram. Agora, se eles tivessem colocado, teríamos votado ontem, sim, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Hoje parece que há 16 Projetos para serem votados na Ordem do Dia; é brincar de Vereador! Temos que entregar para o Prefeito a LDO, especialmente, e também o Plano Plurianual até o dia 10 para que ele, até o dia 15, nos remeta o Orçamento para 2008. Mas antes de chegar às mãos do Prefeito, vai voltar, depois de aprovado ou não aqui no Plenário, para a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul fazer a redação final, fazer os ajustes necessários para, então, devolver para as Diretorias Administrativa e Legislativa. Aí será mandado ao Prefeito, que publicará no Diário Oficial da Prefeitura. Portanto, ontem e segunda-feira a Câmara desserviu à cidade de Porto Alegre. Devo dizer que os três Vereadores do PP - Partido Progressista - estavam presentes, sem dúvida nenhuma, como sempre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Só para esclarecer, principalmente para quem está nos assistindo: o Ver. Adeli chamou atenção na TVCâmara de que ontem não houve quórum. Queria dizer que havia 18 Vereadores da base e seis Vereadores do PT que não deram presença neste Plenário.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Isso já foi devidamente explicado, Ver. Mario Fraga. Quando passar o período de 1min30s e não houver 19 votos no painel, não há quórum, portanto foi muito bem conduzido o Plenário pela Presidenta, Verª Maristela, no dia de ontem.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quem ouviu os discursos anteriores aqui desta tribuna pode chegar à conclusão de que esta Casa é useira em não dar quórum, em não fazer Sessões. Nós já estamos praticamente quase fechando o terceiro ano da Legislatura, e eu não me lembro de alguma Sessão em que não tenhamos dado quórum para a realização da Ordem do Dia. Eu acredito que sempre esta Casa, através dos seus Vereadores, acabou realmente estabelecendo quórum para a Ordem do Dia. É claro que não se faz nenhum favor se estabelecendo quórum, a obrigação do Vereador é vir para o Plenário especialmente para a Ordem do Dia, para podermos votar aqui os projetos tão importantes para a nossa Cidade. Agora, o que aconteceu ontem, eu dizia para alguns Vereadores com os quais conversava, é que, no meu modo de entender, a Bancada do Governo deveria ter reunido o quórum necessário para estabelecer a Sessão e entrar na Ordem do Dia. Se temos 25 Vereadores na Bancada do Governo - desses 25 Vereadores, apenas dois estavam em representação -, eu acho que nós deveríamos ter tido aqui 19 Vereadores para fazer a Sessão. Essa responsabilidade, num primeiro momento, é claro que não pode ser repassada para os Vereadores de oposição.

Agora, não concordo com o Ver. Adeli Sell quando ele diz que é um Projeto de Orçamento, que é um Projeto bom para o Governo. Não. Quando nós votamos aqui o Projeto de Orçamento, qualquer um deles, nessa trilogia do planejamento orçamentário, que é o PPA, a LDO e depois o Projeto de Orçamento, estamos votando aquilo que pensamos que é o melhor para a nossa sociedade. Por exemplo, não votamos ontem infelizmente, mas acredito que hoje, quando estivermos votando aqui, Ver. Haroldo de Souza, o PPA e a LDO, que são as modificações do PPA... Quando a gente fala que está votando o PPA parece que estamos votando o PPA agora, não é? Nós já votamos o PPA lá no início, no primeiro ano da gestão Fogaça, agora estamos votando as alterações do PPA e mais a LDO, que vai estabelecer as diretrizes para a votação do Orçamento no final do ano. Mas, quando estivermos aqui fazendo essa votação, acho que cada um dos Vereadores tem que ter a plena consciência de que está votando não para o Governo, mas para a sociedade no geral, para que possamos realmente exercitar para o ano que vem o melhor para a sociedade.

Hoje eu ouvia, Ver. Haroldo de Souza, a entrevista do grupo do Governo do Estado que está lançando aquele pacote de medidas para poder fazer frente aos grandes problemas que a Governadora Yeda está enfrentando para administrar o Estado, ouvi aqui que um dos grandes problemas é exatamente o pagamento da dívida. Então os Governos passados - todos, não foi um só - acabaram estabelecendo um grande rombo, porque todo mundo que precisava de recursos para fazer obras acabava indo lá buscar dinheiro. Esses problemas nós não temos aqui, nós temos realmente um grau de endividamento muito pequeno. Nós teríamos, vamos dizer, uma possibilidade de endividamento muito grande, praticamente de 3 bilhões de reais, e o nosso endividamento é praticamente de pouco mais de 200 ou 300 milhões. Então nós não devemos trabalhar com a ótica de que temos que aumentar esse endividamento. Nós temos possibilidade de endividar, mas não temos que aumentar esse endividamento, nós temos que o manter mais ou menos nessas bases. Hoje eu vejo que um dos grandes problemas enfrentados pelo Governo do Estado é que não sobra dinheiro para a Saúde, para a Educação, para investimentos, exatamente porque o dinheiro que entra do Estado é usado para pagar as dívidas que foram contraídas pelos Governos passados, e desse mal não podemos realmente padecer aqui no nosso Município de Porto Alegre. Nós devemos manter essa tranqüilidade de fazer com que o Orçamento que se vota aqui seja um Orçamento bom para a sociedade, não para derrubar Governo, não para dificultar Governo, mas, sim, para fazer com que a nossa sociedade possa viver sempre dias melhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero primeiramente agradecer ao Ver. Bernardino Vendruscolo, Líder do PMDB, e aos demais Vereadores do PMDB a oportunidade de eu estar ocupando esta tribuna, falando pela primeira vez em nome do PMDB.

Hoje ouvi atentamente as diversas falas sobre a troca de Partidos. Quero dizer aos colegas Vereadores e Vereadoras que não foi por acaso que fiz a minha filiação ontem, porque ontem este Vereador já sabia que era o dia em que o Supremo iria tomar sua decisão. E também sabemos que, quando sai a decisão do Supremo, não é para um dia depois; quando sai essa decisão, ela está tomada. Por exemplo, se hoje o Supremo decidir que a partir de amanhã ninguém mais troca de Partido, que perde o mandato, realmente todos ficam no Partido pelo qual foram eleitos. Agora, eu pergunto: ficará num Partido alguém que não gostaria de ficar? Simplesmente por prazer? A política se faz com a questão ideológica, mas se faz com retribuição, com conversa, com diálogo permanente. Todos nós, em determinados momentos, já tivemos atitudes, já retrocedemos e avançamos.

Vou ler o discurso que fiz ontem quando assinei ficha no PMDB. (Lê.) “Caros companheiras e companheiros: viver é um eterno aprender, e, como educador que sou, sei que aprendizagem requer disciplina, perseverança e abertura à mudança. Como em nossas vidas estamos sempre aprendendo, temos que decidir o destino que desejamos dar a ela o tempo todo. Toda mudança é difícil, dolorosa e requer avaliação, julgamento e maturidade. Nesse momento importante da política porto-alegrense, gaúcha - e por que não dizer? - nacional, tomei uma decisão difícil, mas alentadora.

“Fui sensibilizado pelo convite das principais Lideranças do PMDB para me somar aos demais Vereadores dessa ilustre Bancada na luta por uma Porto Alegre sempre melhor. Confesso que esse acolhimento, realizado de forma fraterna e uníssona, me impulsiona a continuar com meus ideais socialistas, que acredito serem fundamentais na construção de meus sonhos e nos sonhos daqueles que me apóiam em busca de uma sociedade educada, fraterna, justa e mais igual. Com orgulho passo a fazer parte do maior Partido do Brasil. O histórico MDB. Muitos podem argumentar que o PMDB não é um Partido, mas uma frente com pensamento plural. Mas aqueles que acreditam em um mundo melhor sabem que ele deve ser construído em ‘rocha firme e não em areia’, como nos lembra a Bíblia. E, para tanto, são necessárias estruturas plurais e que respeitem a diversidade de pensamentos e credos. O mundo no qual vivemos é de diferenças, e nosso dever político e social é equacioná-las e contribuir para que todos sejam ouvidos e contemplados em seus sonhos e anseios. Sei que essa pluralidade presente na gênese do PMDB faz dele um grande pólo irradiador de idéias para os demais Partidos do nosso campo ideológico [...].

“Por entender que no PMDB perdura um forte ideal democrático, reafirmo minha utopia, que continua viva e com mais razão de existir. [...] Ao longo destes últimos dois anos, pude criar uma afinidade com o Prefeito José Fogaça e quero continuar na luta do projeto político para a construção de uma Porto Alegre melhor. [...]

“Agradeço à minha esposa, Rosa, pela paciência, carinho, disponibilidade e bom senso ao me ouvir, dialogar e sugerir os novos rumos políticos das nossas vidas. Saúdo também meus amigos e companheiros do PPS, que junto comigo caminharam nos últimos dois anos, e espero poder manter sempre as relações fraternas que sempre tivemos. Um forte e caloroso abraço a cada militante do meu novo Partido, o PMDB, e tenham a certeza de que não pouparei esforços na luta por justiça social e desenvolvimento para todos. Aos meus amigos e companheiros desses vinte anos de atuação política - sim, pois meus eleitores são, antes de tudo, colegas do meu mandato -, acredito que agora poderemos viver juntos uma ampliação de nossos sonhos e uma possibilidade de muitas realizações. Muito obrigado pela acolhida. Saibam que já me sinto em casa.” Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PLE nº 017/07, Requerimento nº 124/07, PLE nº 016/07, PLL nº 143/07, Requerimento nº 119/07, Requerimento nº 121/07, PLCE nº 003/07, PR nº 060/07, PR nº 026/07, PLCL nº 001/00, PLCL nº 025/97, PLL nº 066/07, PLL nº 062/07, PR nº 035/07, PR nº 049/07, PR nº 055/07 e Requerimento s/nº da COSMAM.

Em votação Requerimento solicitando que a apreciação das matérias seja feita na ordem apresentada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa e Emendas nos 04, 06 e 07. Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 ao Projeto. 

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib:

a)      pela rejeição do Projeto original e pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 ao Projeto;

b)      pela aprovação da  Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 04, 06 e 07.

 

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do     Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa –   Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do regimento);

-  para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLE nº 017/07. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 017/07.

 

O SR. ADELI SELL: Mui digna Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores - Vereadora-Presidenta Maria Celeste, Verª Margarete Moraes, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Carlos Comassetto, Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Marcelo Danéris e este Líder, Ver. Adeli Sell - está aqui presente e estava ontem o tempo inteiro. Se não houve quórum, não foi por causa da Bancada do PT, foi pela ausência de vários dos 26 Vereadores da base do Governo. Agora, quando nós iniciamos, houve 23 das 36 presenças, e, se não fossem as nossas presenças, mais uma vez o Governo seria incapaz de dar quórum para votar o Plurianual. Plurianual esse, Ver. Guilherme, que veio para cá eivado de erros, é uma vergonha que um Governo faça isso com quatro Mensagens Retificativas e, ainda assim, com problemas.

Até há pouco, estava aqui no plenário a representação da Associação Porto Seco, cujos empresários, empreendedores e moradores da região sabem muito bem, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Marcelo Danéris e Verª Maria Celeste, que lá reside, da importância para a população. E eu tenho a grandeza de reconhecer aqui... Lastimo, Ver. João Dib, apesar de todos os esforços do meu Governo, das melhorias que fez no Porto Seco, do processo que pessoalmente capitaneei, dirigi e consegui realizar - com o Ver. Barbosa, que era Secretário de Obras, e com outros Secretários -, que é a legalização dos terrenos, da venda dos terrenos, mudanças que tiveram que ser feitas... Mas é preciso dizer que não querer colocar no Plano Plurianual a questão do Acesso Norte é de uma miopia, de uma pequenez sem precedentes.

Ouvindo aqui a Bancada do PTB há pouco, eles me diziam que tinham uma sensibilidade pró-aceitação da Emenda. Eu sei que essa Emenda sensibiliza a Bancada Dib, Nedel e Professor Newton Braga Rosa. Sei também que vários Parlamentares do PDT têm simpatia pela Emenda, e acho que isso é importante. Infelizmente os outros não consegui consultar, mas creio que o Ver. Braz, por ter acompanhado por anos a Comissão de Economia, provavelmente esteja sensibilizado também por essa questão, porque não se trata de uma obrigação terminativa do tipo: “Se não fizer no ano que vem, vai ter processo no Tribunal de Contas!” Não! Nós, inclusive - gravado no Plurianual -, vamos nos comprometer com a base do Governo, se necessário for, chamar gente do Governo Federal, conversar com o Ministro Guido Mantega, para que possamos colocar dinheiro do Plano de Aceleração do Crescimento nessas obras. Há pouco o Superintendente da Trensurb, Humberto Kasper, nosso ex-Secretário de Transportes, esteve aqui solicitando que esta Câmara se mobilize, inclusive a Secretária marcou uma reunião de trabalho amanhã, às 11h30min, no seu gabinete, ele está convidando as Lideranças, para que possamos nos somar na Audiência Pública que haverá em Santa Catarina, para conquistar essa questão. Queremos também conquistar o Acesso Norte, queremos, portanto, conquistar essas questões que são fundamentais para o desenvolvimento de Porto Alegre. Desculpe-me a base do Governo, mas eu prefiro ser duro e sincero a me omitir nessa questão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 017/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tive a honra de ser o Relator desse Projeto de Lei do Executivo que faz alterações no Plano Plurianual. Com a sinceridade que me caracteriza, avisei, durante a discussão de Pauta, que a minha inclinação era por rejeitar todas as Emendas. E fazia um apelo aos meus nobres colegas: que fossem parcimoniosos na apresentação de Emendas. Na realidade, eles atenderam à minha solicitação, e quatro Emendas apenas foram apresentadas - três são de Relatores, sendo que uma delas é de todos os integrantes da Comissão de Finanças. E a outras duas, as Emendas nºs 06 e 07, são do Relator visando ajustar a redação que veio para a Casa em condições difíceis.

Estudada a questão na Comissão de Finanças, nós resolvemos fazer uma Emenda de Relator e a ajustamos até com o entendimento do Executivo. Rejeitei, sim, as Emendas, como eu havia dito que faria. No entanto, nada obsta que, agora que está sendo solicitado um destaque para a Emenda que trata do Porto Seco, que ela seja aprovada no Plenário; nada em contrário. Até porque, mesmo que não fosse aprovada a Emenda em Plenário, o Plano Plurianual ainda admite a execução da obra solicitada.

Portanto, acho que nós podemos votar com tranqüilidade, sem nenhum problema, não há dificuldades... Eu tenho que cumprimentar os Vereadores, que, pela primeira vez, apresentaram apenas quatro Emendas. Eu acho que nós podemos votar por unanimidade e depois discutir o destaque apresentado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLE nº 017/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 07 votos NÃO o Projeto, com a Mensagem Retificativa e as Emendas nºs 04, 06 e 07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): E a Emenda destacada?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há Emenda destacada no Plano Plurianual.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Há uma Emenda destacada, sim.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Segundo a Diretoria Legislativa, a Emenda foi prejudicada pela Mensagem Retificativa, por isso não houve parecer favorável ao destaque.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Como é que é?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não coube autorização para o destaque.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, se foi solicitado destaque por 12 Vereadores, não há o que negar. Ela tem parecer negativo, sim, eu até, no encaminhamento, disse que havia rejeitado todas, mas não haveria contrariedade se quisessem aprovar o destaque, que é a Emenda, justamente, de Vossa Excelência.

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Nós fizemos um destaque para a Emenda do Acesso Norte. Com essa confusão de uma Mensagem Retificativa após a outra, desculpe-me, mas é impossível aceitar que não possamos votar essa Emenda, porque ela foi colocada naquele momento em que tínhamos um texto. Se o Governo é incompetente, mandando quatro Mensagens Retificativas, nós, que fizemos a Emenda, não temos culpa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Vamos colocar as coisas em ordem: o Governo não mandou quatro Mensagens Retificativas, mandou apenas uma. O Relator apresentou duas Emendas de redação, e foi só. Agora, o destaque foi pedido, tanto quanto sei. E eu não tenho contrariedade à que a Emenda rejeitada venha a ser aprovada pelo Plenário, que é soberano.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estou localizando a Emenda e o teor da Emenda para verificar qual o problema.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Uma dúvida também com relação à votação, Srª Presidenta. É que nós aprovamos de acordo com o Parecer do Ver. João Dib, que era pela rejeição do Projeto e pela aprovação da Mensagem Retificativa. A Mensagem Retificativa é, na verdade, uma Emenda, então não entendo como é que nós, rejeitando o Projeto, aprovamos a Emenda. E, mesmo que a Mensagem Retificativa for tida como uma Emenda Substitutiva, nesse caso nós teríamos que votar primeiramente a Emenda Substitutiva, mas ela é tida como Emenda. Então, teríamos que aprovar primeiramente o Projeto para poder aprovar a Mensagem Retificativa. Fiquei em dúvida com relação a esse item, Vereadora-Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Luiz Braz, nós votamos o Projeto com a Mensagem Retificativa e as Emendas aprovadas pelo Parecer. Foi essa a votação que fizemos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não se votou o Parecer, votou-se o Projeto. Está certo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Votamos o Projeto com a Mensagem Retificativa e as Emendas nºs 04, 06 e 07, com Parecer favorável a essa indicação da votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Muito embora a indicação do Ver. João Dib fosse pela rejeição do Projeto, o que V. Exª colocou foi...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Nós votamos o Projeto com a Mensagem Retificativa.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Emenda nº 01, encaminhada como destaque, é a Emenda da Receita Saúde do Hospital Geral da Restinga. Essa Emenda apresentou problema técnico, porque veio reformada na Mensagem Retificativa e não houve indicação da rubrica. Por isso, a Diretora Legislativa encaminhou inclusive em tempo hábil a argumentação contrária à proposição do destaque, o que é de praxe nesta Casa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, não vi acontecer isso na Casa. Se há doze Vereadores, se um terço pede destaque, eu acho que não há o que duvidar: tem que ser colocado o destaque. Veja V. Exª que estou falando até contra o meu próprio Parecer, até porque eu entendo que, mesmo não aprovando a Emenda destacada, se pode construir o Acesso Norte sem nenhum problema, mas seria mais claro, segundo os doze Vereadores que assinaram o destaque.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Suspendo a Sessão por dois minutos para verificar problema técnico.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h46min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Conforme entendimento com as Lideranças, Ver. João Antonio Dib, e tendo o acordo de todas as Lideranças e o seu Parecer já favorável, estamos encaminhando a votação das quatro Emendas que foram rejeitadas.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 017/07, que é o Programa Receita Saúde, ação Hospital Geral da Restinga, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 017/07.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público que nos acompanha pela TVCâmara, o Plurianual - o Ver. Dr. Goulart estava me perguntando aqui sobre a Emenda - coloca as metas para gestão em todas as áreas. A meta Hospital da Restinga é para a gestão; a gestão pode buscar essa meta, Ver. Dr. Goulart, de várias formas: pelo convênio, por parcerias, como achar melhor. Ver. Bernardino, como achar melhor. Mas, ao retirar do Plurianual, o que foi que aconteceu? Sumiu dali o Hospital da Restinga. Nem o Governo, nem a Câmara de Vereadores têm justificativa, sequer como meta, de que o Hospital da Restinga possa ser construído na Restinga.

Alguns Vereadores vieram aqui, Verª Margarete Moraes, e me disseram assim: “Não, mas não se constrói hospital do dia para noite, uma proposta que existe desde o nosso Governo.” Claro, não se está dizendo que se vai construir, Ver. Dib, um hospital de uma hora para outra, não vai. Hospital é uma coisa complexa, há recursos envolvidos, tem que fazer parcerias, tudo isso. O Plurianual não diz que o Governo tem que construir com os seus recursos, não diz isso. Diz apenas que é meta da gestão a construção do Hospital da Restinga, inclusive até 2009, que é o caso do Plurianual. Deixar lá como meta não obriga o Governo a construir com os seus recursos amanhã, é óbvio que não! Mas é uma meta que fica colocada para o Governo perseguir, para tentar fazer parcerias, viabilizar os recursos, negociar com o Ministério da Saúde, buscar captação de financeira estrangeira, o que for necessário.

Agora, nós não vamos deixar nem que fique como meta? Eu não entendo isso como uma justificativa. Fica lá a meta, o Governo poderá cumprir ou não. Se o Governo não cumprir, aí a oposição vai falar uma coisa, a situação vai falar outra, temos eleições, tudo isso. Se o Governo cumprir, tanto melhor. Agora, nós retirarmos a meta, Ver. Sebastião, que também debateu o assunto, não tem justificativa. Pode estar lá, o Governo pode buscar as formas necessárias para alcançar essa meta, como já disse aqui. Na nossa gestão, buscávamos parceria com a Ulbra, com o Ministério da Saúde e assim por diante. As parcerias, as formas, as variáveis para alcançar a meta são de responsabilidade de cada gestão.

Quero reafirmar que é importante a Câmara de Vereadores, ao discutir o Plano Plurianual, manter o Hospital da Restinga como meta. Não tem como olharmos a população da Restinga e dizer que nem nós colocamos no Plano Plurianual o Hospital da Restinga, que é uma meta pelo menos dos Vereadores. Os Vereadores também podem agir para cumprir essa meta. Podem. Podem discutir com o Ministério da Saúde, podem buscar recursos, há “n” formas de agir. A Emenda só garante a meta, não obriga a gastar, não define recursos, não diz como tem que ser, não diz nada disso. Ela só garante que isso será uma meta para os próximos dois anos. Acho que é razoável, estava no programa do Governo Fogaça, estava no nosso programa de Governo, estava como uma meta da população de Porto Alegre. Nós, como Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, temos de manter essa meta. Ela é razoável e dialoga com uma necessidade da Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 017/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero aqui fazer uma reflexão coletiva não só com os companheiros da base, mas também com a própria oposição. O Plano Plurianual é uma carta de intenções. Correto, Vereador? O Prefeito, com a Mensagem Retificativa, agregou algumas coisas e alterou outras do Plano Plurianual originário; só que, nessa lógica, Ver. Wilton, o Governo indicou a fonte recursal das modificações que quer fazer e das inclusões que quer fazer. Nenhuma das Emendas acordadas e destacadas indica a fonte; se não é indicada a fonte, há um erro técnico. Então, quero fazer um apelo para que essas Emendas, Ver. Nereu, possam ser rejeitadas, porque se estaria dando um tiro no pé, não tem lógica.

Eu vou pegar o caso específico do Hospital da Restinga. Olha, senhores, todos aqui são Vereadores experientes, sabem que houve um convênio com a Ulbra, mas que, num determinado momento, a Ulbra saiu fora e entrou o Hospital Moinhos de Vento. O desejo de ter um hospital não é só da Restinga, é também de outras regiões, mas a Restinga, por todo o seu histórico, por todo o seu acúmulo, por todas as suas demandas... Agora, nós sabemos que é absolutamente inviável, do ponto de vista de recursos públicos, a construção de um hospital na Restinga. Então, criar essa expectativa através de uma Emenda ao Plurianual... Acho que essa é uma construção, Ver. Elói, que deve ser feita ao longo de um processo.

Mas volto à questão fulcral: o Ver. João Dib, Relator da matéria, rejeitou as Emendas; o diligente Ver. João Dib, o atento Ver. João Dib rejeitou essas Emendas de plano e recomendou a aprovação de outras Emendas. A Comissão de Economia, que é composta por Vereadores experientes...E agora, está bem, vêm à votação. Eu acho que nós temos a LDO pela frente, e na LDO dá para nós trabalharmos essa questão. Então, acho que não é pelo mérito. Como é que eu vou ser contra o mérito do Acesso Norte do Porto Seco? Quem é que vai ser contra? Mas os senhores sabem quanto é que custa essa obra? Essa obra custa alguns milhões de reais, porque há centenas de desapropriações para serem feitas. Sei que o Sr. Prefeito esteve lá; a Presidenta Maria Celeste estava na reunião, inclusive foi sugerido... Porém essa construção depende, na minha avaliação, Presidenta, e V. Exª representa a Cidade e tem uma ligação muito forte com o Porto Seco, com a Zona Norte, nós seremos os primeiros a ajudá-la...

Portanto, o razoável é rejeitarmos as Emendas, seguir a orientação do Relator da matéria, seguir a orientação da CEFOR, porque assim está colocado. Essa é a nossa manifestação na expectativa de que a gente possa, com certeza, continuar o diálogo. Mas aprovar essas Emendas neste momento não é a melhor recomendação legislativa, por quê? Porque elas não indicam as fontes pelas quais devem ser custeadas as obras. Se não indicam, como vou fazer o Acesso Norte? Quantos milhões a obra vai custar? Há estudo técnico, há viabilidade? Não, isso depende de um procedimento, razão pela qual sustento que as Emendas, no seu conjunto, devem ser rejeitadas. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 017/07.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, espero que os Vereadores mais experientes e os mais envolvidos com a lide jurídica possam resolver este imbróglio: se votam ou se não votam. Mas, uma vez em votação, tenho que me reportar ao mérito, e o mérito é o esquecido e abandonado Hospital da Restinga, um desejo daquela comunidade, que é quase uma cidade; a Restinga é praticamente uma cidade. Se houvesse um suporte industrial e comercial mais forte, poderia ser até uma cidade. A sua característica de bairro-cidade requer que lá se levante um hospital geral com uma maternidade à disposição daquelas mulheres. Porque não pode uma mulher sair desesperada, em carreira, em carro da Polícia, em táxi ou carro próprio - o que é mais perigoso ainda -, correndo para ganhar o nenê, quase o ganhando pelo caminho. Se o nenê está em sofrimento fetal, como é que vai chegar ao primeiro hospital aqui do Centro?

Atentos a isso, nós, interessados Vereadores, aprovamos por unanimidade duas Emendas, uma do Ver. Comassetto e outra do Ver. Dr. Goulart, que lhes fala. Juntas, elas somam 1 milhão e 400 mil reais para começar a fazer o Hospital da Restinga. O Ver. Danéris coloca como sendo uma meta, e meta não significa que tem que aplicar um real - não é isso que ele está falando? -, ele está dizendo que é uma meta do Governo, mas é lógico que a nossa Bancada já discutiu, já conversou, já se interessou em votar a favor da meta, porque a Restinga precisa de um hospital o mais breve possível, e não é possível que comece a render aqui na Câmara, a render, a render, e nunca sair o Hospital, se já há verbas até para começar. E o Hospital Moinhos de Vento está comprometido, através da sua filantropia, em fazer acontecer o Hospital em parceria com a Prefeitura. Faz 80 anos o Moinhos de Vento este mês, e eu quero saber se a filantropia já foi assinada, na sua regulamentação, a pedido do Ministro Temporão, pelo Presidente Lula, porque o Projeto está na gaveta do Presidente. Nós mandamos uma carta assinada por 21 Vereadores daqui - lembro que eu e o Comassetto assinamos, os outros Vereadores também, agora não me recordo - pedindo ao Ministro Temporão que regulamente a filantropia, para que o Moinhos de Vento comece a construir o Hospital, uma vez que ele renunciará ao INSS, não pagará taxa de água e taxa de luz.

Então, se os grandes próceres jurídicos não conseguirem sustar a votação, se ela sair, a Bancada PTB, orientada pelo nosso decano, Ver. Elói Guimarães, há de votar como meta, Ver. Danéris, o Hospital da Restinga. Somos favoráveis.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 01 ao PLE n° 017/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, eu quero dialogar principalmente em relação à intervenção do colega Ver. Sebastião Melo, creio que nós podemos construir aqui, com muita tranqüilidade, um entendimento sobre essa Emenda, Ver. Sebastião Melo, porque esse processo é um processo que já foi construído na política, já foi construído na técnica, já foi construído na relação comunitária. Nós negociamos aqui, em 2005, Ver. Danéris, quando veio o Plano Plurianual, essa Emenda, porque ela não tinha vindo originalmente no Plano Plurianual, nós aprovamos nesta Casa, por unanimidade, a meta no Plano Plurianual de desenvolver o projeto do Hospital da Restinga e do Sistema Integrado da Restinga e Extremo-Sul, que significa, Dr. Goulart, lá fazermos o Hospital-Escola Maternidade e o conjunto dos PSFs. Portanto, nós aprovamos aqui nesta Casa - Ver. Nereu, V. Exª dialoga com a Restinga, tem uma relação forte lá -, esse processo, esse projeto, inclusive o próprio Prefeito anunciou há poucos dias a intenção de trocar a área onde se situaria o Hospital da Restinga. Há um entendimento nosso de que a vontade política existe para que o projeto se instale, portanto mantermos ele no Plano Plurianual significa uma retificação política desta Casa e da cidade de Porto Alegre com um projeto que é muito caro, um projeto que é muito cobrado pela Cidade.

E, aí, eu quero dizer um pouco mais aqui, Srª Presidenta: eu, o Ver. Nedel e a Verª Neuza estivemos lá na comemoração dos 80 anos do Hospital Moinhos de Vento, e o que disse seu Diretor-Geral? “A nossa instituição está pronta para iniciar o projeto do Hospital da Restinga e dos Postos de Saúde da Família, inclusive temos recurso orientado para isso”. Meta significa fazermos esse processo andar. Para informação dos senhores e das senhoras, esses projetos arquitetônicos estão todos prontos dentro da SMOV, e uma das metas pode ser aprovar os projetos que estão prontos.

Trago aqui o Orçamento de 2007, e gostaria que a Câmara mostrasse (Exibe o documento.), em que aprovamos nesta Casa 450 mil reais, Ver. João Antonio Dib, para investir no processo do Hospital da Restinga. O que o Ministério Público determinou, Dr. Goulart, com relação aos 450 mil do ano de 2006? Que o Executivo construa dois PSFs na região, um na Vila Castelo e outro no Chapéu do Sol - com o Orçamento de 2006 -, e certamente ele vai orientar no sentido de que o recurso de 2007 também seja destinado aos PSFs, até dar início da obra do prédio do Hospital da Restinga.

Portanto, trago aqui, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, o entendimento de que esta Casa, simplesmente, tem que ratificar uma decisão política, um desejo político da Cidade, para que esse projeto fique entre as prioridades políticas da cidade de Porto Alegre. E eu quero registrar aqui, Ver. Sebastião Melo e Ver. Todeschini: nós temos ouvido o Prefeito, na Restinga, dizer que o Hospital é uma prioridade e que será construído. Nós acreditamos nessa fala política. Mas, se o Plano vem para a Câmara, e, por alguma razão, o Hospital não está colocado como meta para o próximo ano, ao iniciar esse processo, é papel nosso recolocar isso na Ordem do Dia, para que possamos discutir e aprovar isso, que é um anseio da Cidade. Não há nenhum prejuízo de ordem econômica ou de ordem política. Para concluir, Srª Presidenta e Ver. João Antonio Dib: agora, quando formos discutir o Orçamento, bem, nós vamos discutir se virá recurso ou se vamos colocar ou não recurso para esse projeto. Portanto, essa é uma decisão... Creio que esta Câmara tem que manter a decisão e a orientação geral da Cidade, para que esse projeto tão nobre para a Cidade possa ficar apontado como uma das orientações desta gestão. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 017/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Orçamento deve ser encarado como algo muito sério. Sempre que nós colocamos números, metas, ações, programas dentro do Orçamento, desde o PPA, a LDO até o Projeto do Orçamento, nós devemos, realmente, votar com muita consciência cada um desses itens, porque, afinal de contas, é através desse planejamento que vamos nos balizar para fazer os investimentos futuros.

Ora, com toda a certeza, o Município de Porto Alegre, com relação à Restinga, cumpriu o seu trato, pois o trato do Município de Porto Alegre com a Restinga, em relação ao Hospital, era oferecer a área, e o Município ofereceu a área para que o Hospital fosse construído. Ver. Carlos Comassetto, existe uma tese de que se deve colocar na meta a possibilidade de investimento para a construção do Hospital. Ora, se o Município fizer isso, ele vai estar se comprometendo a dar um dinheiro que não possui, a fazer um investimento que, na verdade, não é seu; o investimento é da Ulbra, que se comprometeu, ou é do Hospital Moinhos de Vento, ou do Governo Federal. O investimento não deve ter a chancela, a marca do dinheiro do Município. O Município entrou com a sua parcela, o Município deu como parcela exatamente a área onde deve ser construído o Hospital.

Agora, não se pode causar uma confusão na cabeça do cidadão, Ver. João Dib, dizendo que o Município está falhando com a sociedade, falhando com a Restinga, como é o caso do discurso que está sendo feito, porque não está colocando neste Planejamento Orçamentário que a meta do Município é construir um hospital. Ora, o Município está contribuindo para que o Hospital seja construído, mas acontece que aí vai depender da sociedade, dos Partidos políticos, de todos nós, para que possamos fazer pressão a fim de que quem tem que colocar os recursos para a construção desse Hospital coloque esses recursos. Em relação ao dinheiro, às verbas do Município, àquilo que o Município tem de recursos, quero dizer que já sobra muito pouco para se fazer investimentos em áreas que são também extremamente prioritárias para que o cidadão possa ter uma vida um pouco melhor. Como é, Ver. Dr. Goulart, V. Exª é médico, que nós vamos colocar ainda mais recursos numa área que o compromisso quem estabeleceu foi uma outra instituição? Uma instituição privada fez um acordo com o Município, e o Município cumpriu a sua parte. Agora é a vez da Ulbra, do Governo Federal, do Hospital Moinhos de Vento, das outras instituições, que elas coloquem lá os seus recursos a fim de que a Restinga possa receber o Hospital.

Todos nós queremos que não só a Restinga, mas todas as outras partes da Cidade possam ser bem atendidas no campo da Saúde. E eu lembro quando a Ulbra estava lá atendendo, o atendimento da Ulbra dava realmente muita tranqüilidade para aquelas pessoas. Infelizmente não é mais a Ulbra já há algum tempo, é o Hospital Moinhos de Vento. Então, comprometeram-se a construir um hospital, e o Município cumpriu a sua parte, agora o Moinhos de Vento que cumpra com a sua parte, e o Governo Federal também, que cumpra com a sua parte. Então, eu acho que temos que rejeitar a Emenda, Ver. João Antonio Dib, porque, afinal de contas, ela só causará mais complicações, aprovada agora, neste estágio de planejamento.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Marcelo Danéris, a Emenda nº 01 ao PLE nº 017/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA a Emenda por 20 votos SIM e 09 votos NÃO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu queria fazer um reparo. Há um voto a menos aprovando, porque a Presidente não vota.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): É maioria simples, V. Exª tem toda a razão, Vereador; agora me dei conta disso.

Consulto a Diretoria Legislativa se temos que refazer a votação ou se podemos apenas retirar o voto. (Pausa.) Retiro o voto. A Emenda nº 01 ao PLE nº 017/07 está APROVADA por 19 votos SIM e 09 votos NÃO.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu apenas quero fazer um registro. Vossa Excelência já me disse, mas não sei se é do conhecimento dos Srs. Vereadores que a única Emenda que foi destacada com 12 assinaturas é essa Emenda que nós votamos. As outras Emendas não foram destacas porque a Diretoria Legislativa orientou que todas continham erro técnico. Então, quero registrar isso, porque a Presidenta acho que tomou uma decisão correta do ponto de vista de que votamos a que está destacada, e as outras não foram destacadas porque houve uma orientação técnica, mas quero dizer que há, do ponto de vista legislativo, essa questão. Quer dizer: as outras Emendas não têm destaque. Então, temos que enfrentar isso agora, resolver, não estou dizendo sim, não estou dizendo não, mas tenho que registrar a questão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Sebastião Melo, para orientar o Plenário: esse foi um acordo feito com os Líderes quando dessa dificuldade. O Ver. João Dib colocou a questão do destaque, as demais Emendas não têm destaques, as assinaturas, exatamente porque a orientação da Diretora Legislativa foi no mesmo sentido da primeira, que foi coletar as assinaturas e colocar no Processo. Portanto, isso foi um critério adotado anteriormente com as Lideranças, de que, se votássemos e abríssemos o precedente para a primeira, abriríamos para as outras quatro que estão aqui para votação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu coloquei aqui o seguinte: o art. 179 do Regimento Interno, parágrafo 1º, diz que, se houver o número suficiente de assinatura para o destaque, ele é aceito de plano pela Presidência. Se todas as quatro Emendas têm pedidos de destaque, tudo bem! Agora, se não têm, acho que não se pode votar! Eu entendi que só uma tinha o destaque, a Emenda nº 03; mas, se não tem destaque, acho que não pode votar!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, o senhor está me criando mais um impasse no plenário, porque essa combinação foi feita com a Mesa e as Lideranças quando concordamos em votar as quatro Emendas. Eu fui muito clara na orientação aqui com as Lideranças. Portanto suspendo a Sessão e chamo as Lideranças novamente.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h26min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h32min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, não temos a pretensão aqui de fazer brilhatura, mas gostaríamos de ponderar aspectos, reputo, fundamentais para o desenlace da presente questão.

Nós votamos o Projeto e a Mensagem Retificativa e aprovamos. Posteriormente, Srª Presidenta, questiona-se, vem à discussão pelas Lideranças e decide-se submeter todas as Emendas à votação. Parece-me que é aqui que nós temos que trabalhar, exatamente na questão de defender o Regimento, a legalidade da Casa. No primeiro aspecto é possível, sim, tratava-se de um equívoco formal, procedimental, processual. Então há a possibilidade de acordo das Lideranças. Foi a primeira Emenda, havia as doze assinaturas, logo houve o destaque. Houve um equívoco, mas, por acordo de Lideranças, recuperou-se esse equívoco. Perfeito. Só que as três restantes Emendas, veja V. Exª, não reuniam as condições procedimentais para se votar. Não houve destaque, e, como tal, não podem as Lideranças e a Mesa reformar pelo acordo, absolutamente. É uma questão substancial. Não pode reformar o acordo de Lideranças uma questão substancial. Uma formalidade, sim, como foi feito com a primeira; para as demais, está inexoravelmente encerrado o processo. Não há como recuperar do ponto de vista da validade jurídica. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador. Ver. Luiz Braz, por favor.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, acho que a questão é mais grave do que se supunha. Na verdade, se a Mensagem Retificativa chegou como Substitutivo ao Projeto, é do nosso Regimento que as Emendas fossem feitas à Mensagem Retificativa. E, aí, V. Exª coloca que a Mensagem Retificativa chegou quando não havia mais prazo para se colocar as Emendas. Ora, as Emendas se referem ao Projeto; as Emendas não se referem à Mensagem Retificativa. Acredito eu, Srª Presidenta, que mesmo a primeira Emenda, que nós votamos e que também não era Emenda à Mensagem Retificativa, vai ter que novamente ser submetida, porque ela, na verdade, não existe. As Emendas que poderiam existir seriam Emendas à Mensagem Retificativa, não Emendas ao Projeto, porque não foi o Projeto o aprovado, o aprovado foi a Mensagem Retificativa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Nós votamos o Projeto e a Mensagem Retificativa.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Acontece que a Mensagem Retificativa, Srª Presidenta - e está bem claro, está explícito -, chegou como Substitutivo; a Mensagem Retificativa não chegou simplesmente como uma Emenda, ela chegou como um Substitutivo. E, como Substitutivo, ela deveria receber as suas próprias Emendas para ser modificada. E o que aconteceu é que as Emendas foram colocadas ao Projeto, e não à Mensagem Retificativa. Nesse caso, eu acredito que nenhuma das Emendas - nenhuma das Emendas - deveria ter validade.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, há uma confusão. Eu acho que o Executivo andou mal quando colocou na sua Exposição de Motivos, na tal de Mensagem Retificativa... Ela não retifica nada, ela é uma mensagem que esclarece. O Projeto de Lei e alteração são a mesma coisa. No primeiro diz que ficam incluídas ações alteradas, mas não diz onde. Aí ele apenas diz que ficam incluídas as ações alteradas na Lei nº 9.914, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei... É a mesma coisa, não houve mudança na Mensagem. O que mudou foram as Emendas que nós fizemos para corrigir, mas não tem nada, é a mesma coisa uma e outra.

Agora, quanto a esta frase, é lamentável que o Executivo a tenha colocado, mas não é... Ele diz aqui: “Nesse sentido, com muito maior clareza, encaminho Mensagem Retificativa contendo Projeto de Lei do qual...” Mas no primeiro ele não disse onde ele estava colocando.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Presidenta Maria Celeste, eu queria encaminhar que fizéssemos a votação, porque já entramos no processo de votação. Se houver divergência, não vamos ficar aqui batendo boca. Nós votamos o encaminhamento, há defesas de encaminhamento, e depois cada um assume as suas responsabilidades. Eu não posso ser prejudicado por um problema de redação do Governo, depois cada um se explica lá na rua, nós, os Vereadores, não vamos agora ficar agora debatendo: vem o Braz, depois vem o Adeli, depois vem o Dib... Encaminhemos e votemos!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Ver. Adeli, não há o que votar; haveria o que votar, se houvesse Emendas à Mensagem Retificativa, porque ela chega como Substitutivo, porque, senão, derruba-se na Justiça, com muita facilidade, qualquer Emenda colocada aqui, Srª Presidente. Então não há o que votar.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vamos encaminhar, Ver. Elói.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas para colaborar. Para produzirmos o ato que se pretende, teríamos que ter as Emendas destacadas; do contrário, não se pode criar esse mecanismo por um acordo de Lideranças.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Também não se pode ter dois critérios para a mesma questão, Ver. Elói Guimarães, eu acho que é isso que acabou passando pela Diretoria Legislativa e criando essa confusão.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 02 ao PLE nº 017/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, como da decisão da Mesa cabe recurso à Comissão de Justiça, eu pediria que - com as notas taquigráficas de todos esses apartes que foram dados com relação a essa questão - essa matéria fosse enviada à Comissão de Constituição de Justiça, a fim de termos um posicionamento, para que, futuramente, possamos ter essas matérias votadas, talvez, com maior segurança para todos nós.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolho o seu Requerimento, sem efeito suspensivo, Ver. Luiz Braz; por gentileza, encaminhe-o por escrito.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, apenas quero reforçar, quero dizer que vou assinar, em co-autoria com o Requerimento originário, o recurso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito bem, Vereador, V. Exª assine o Requerimento e encaminhe para Comissão de Constituição e Justiça.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 017/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 05 ao PLE nº 017/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 13 votos SIM, 03 NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h49min.)

 

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